A Frente Parlamentar do Varejo no Congresso conquista mais uma vitória para os lojistas. Foi aprovado na tarde dessa terça-feira (14/10), pelo Senado, o projeto de lei 213/2007, que trata sobre o pagamento com cartões de crédito. O texto determina que o comerciante pode cobrar valores diferentes para compras pagas à vista ou com cartão. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados. De autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), o projeto estabelece como "não abusiva" a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. O fornecedor deve informar de forma "inequívoca e ostensiva" quando ocorrer a cobrança de preço maior por conta do pagamento com cartão.
O autor do projeto argumentou que, atualmente, os descontos para pagamento à vista, quando concedidos, "são menores que os custos embutidos". Adelmir Santana citou o custo que o comerciante tem, por exemplo, com o aluguel das máquinas para pagamento com cartão de crédito. "Vai de R$ 65 a R$ 215, no caso daqueles equipamentos sem fio", citou.
Criada em junho deste ano, a Frente Parlamentar tem o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre. Entre os projetos prioritários do grupo estão a aprovação de uma nova lei do cheque, a implantação do cadastro de crédito positivo e a definição de regras dos aluguéis em shopping centers, além da própria regulamentação dos meios eletrônicos de pagamento (cartões de crédito).
