Diante da aprovação pelo Senado na terça-feira passada (14/10) de projeto de lei que possibilita aos comerciantes praticar preços diferenciados para vendas com cartão de crédito e pagamento em dinheiro, o Procon Porto Alegre alerta a população de que a medida, se aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente da República, deverá entrar em vigor somente no final de 2009. "São muitas as etapas de tramitação de um projeto de lei no legislativo federal", destaca o Coordenador do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior. "Até lá continua valendo a legislação atual que prevê a inexistência de diferença entre pagamento à vista em dinheiro, cheque à vista, cartão de débito ou cartão de crédito com liquidação realizada em uma parcela".

Muitos consumidores que procuram o Procon Porto Alegre reclamam que no momento da compra à vista, ao optarem pela quitação com cartão de débito ou crédito em uma parcela, são informados pelo vendedor de que existe uma taxa para efetuar a transação financeira e que nestas formas de pagamento o preço à vista deve ser acrescido com o valor deste percentual.Conforme dispõe a norma técnica 02/2004 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, o preço à vista é um só. "Quando oferecido um desconto à vista, o mesmo abatimento prevalecerá para os pagamentos com cartão de débito ou de crédito, desde que a parcela seja única", enfatiza Ferri Júnior.

No site www.portoalegre.rs.gov.br/procon os consumidores e lojistas da Capital podem fazer download da legislação e ainda se informar sobre projetos e atividades do Procon. Órgão vinculado à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), o Procon Porto Alegre atende no telefone 3289-1777. Denúncias de irregularidades podem ser enviadas pelo e-mail procon@smic.prefpoa.com.br, ou presencialmente, das 9h às 16h, na Rua dos Andradas, 686.

Revisão e edição: Renata Appel