No dia 18/08 foi lançada a Consulta Pública do Projeto LexML Brasil, que ficará disponível por um mês, no portal do Governo Eletrônico (http://www.governoeletronico.gov.br/) e no site da Comunidade TIControle (http://www.ti.controle.gov.br), para que os diversos setores da sociedade que lidam com a sistematização de informações como proposições legislativas, normas jurídicas (legal e infra-legal) e jurisprudências (súmulas, acórdãos e decisões monocráticas) opinem sobre as especificações técnicas.

Para dar maior publicidade e aumentar a efetividade na participação dos setores acima citados na consulta pública, a Comunidade de Tecnologia da Informação Aplicada ao Controle (TIControle) realizará uma Audiência Pública em Brasília no dia 28/08 de 2008 às 10h no Auditório do Interlegis – Senado Federal, que será retransmitida para todas as Assembléias Legislativas Estaduais em rede de videoconferência, ocasião que representantes máximos dos 3 poderes comporão a mesa de abertura do evento, juntamente com membros da TIControle.

Estão previstas na Audiência Pública as seguintes autoridades:

. Sen. Garibaldi Alves Filho – Presidente do Senado Federal
. Min. Gilmar Mendes – Presidente do Supremo Tribunal Federal
. Min. Jorge Hage Sobrinho – Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União
. Dr. Rogério Santanna – Secretário de Logística e TI do Min. do Planejamento
. Dr. Evaldo Gomes Carneiro Filho – Diretor do Prodasen
. Dr. Márcio Sampaio Leão Marques – Diretor do Programa Interlegis

O Projeto LexML Brasil (http://www.lexml.gov.br/) tem por objetivo principal organizar as informações legislativas e jurídicas disponíveis nos diversos sítios de órgãos das esferas federal, estadual e municipal permitindo que o cidadão, titular do direito de acesso à informação (Constituição Federal, art. 5º, XIV), encontre os documentos desejados a partir de um único ponto.

Atualmente, um cidadão quando realiza uma consulta na Internet para o termo "Código de Defesa do Consumidor" encontrará centenas de milhares de ocorrências. Portanto, o problema não é a falta de informação e sim seu excesso e a falta de organização.

No portal LexML Brasil aquele cidadão interessado no "Código de Defesa do Consumidor" encontrará uma única ocorrência que conterá, de forma organizada, os links para as versões disponíveis nos portais de informação dos órgãos oficiais participantes da Rede LexML.

Revisão e edição: Emily Canto Nunes