O Sindicato dos Lojistas (Sindilojas) de Porto Alegre apóia o projeto de lei (PL) nº 213/2007, do senador Adelmir Santana, que tramita no senado e possibilita ao comerciante e ao prestador de serviços fixarem preços diferenciados para pagamentos com cartão de crédito e para pagamentos à vista – neste caso considera-se dinheiro, cheque ou cartão de débito. A entidade é a favor do projeto de lei, pois quando os consumidores efetuam uma compra no cartão de crédito, os lojistas recebem o valor da mercadoria apenas 30 dias depois e ainda pagam taxas para operar com estes meios. Além disso, também será acrescentado dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), então este projeto de lei afastaria a configuração de conduta abusiva do comerciante que estabelecer a referida diferenciação de preços. Entre os principais objetivos do Sindilojas/Poa estão a representatividade, a defesa junto aos poderes executivos, legislativo e judiciário e a promoção do desenvolvimento da classe dos empresários lojistas de Porto Alegre.

Revisão e edição: Renata Appel