Os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal estão submetidos ao Decreto Nº 6.523/08, que regulamenta o serviço de atendimento ao consumidor – SAC.

O objetivo do relato que você registrará será o monitoramento das empresas sujeitas ao Decreto do SAC e poderá ser utilizado para ações de fiscalização e outras medidas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Caso você tenha interesse em apresentar uma reclamação, procure diretamente um dos órgãos do SNDC (Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e Entidades Civis).