Conep fere a constituição em nome de uma falsa ética
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Através da publicação da resolução 196/96 do CNS/MS, há mais de 10 anos foi criada a Conep – Comissão Nacional de Ética em Pesquisa com o objetivo de atuar no controle de estudos envolvendo seres humanos, através do registro de CEPs (Comitês de Ética em Pesquisa), que funcionam dentro de instituições como a Universidade de São Paulo, Unicamp, Fundação Oswaldo Cruz e outras. Entretanto, que os trâmites envolvendo as ações desta comissão, nem sempre atendem os profissionais do setor: atualmente muitos CEPs não estão preparados para avaliar uma pesquisa clínica.
Neste contexto, o maior problema volta-se também às ações da Conep, que em sua essência, deveria atuar como mecanismo regulatório destes comitês, mas acaba entravando a realização de pesquisas – principalmente no setor privado. Eximindo-se os problemas de gestão, questões de ordem social também assolam o bom senso, ferindo inclusive as atribuições do direito civil: o que vemos é uma demora excepcional por parte da Conep, atrelando suas avaliações a equívocos primários, questionando os profissionais quanto à origem dos pacientes, com o objetivo de distinguir e, conseqüentemente, discriminar àqueles atendidos pelo SUS – Sistema Único de Saúde. Para nós, não importa de onde vem o paciente, mas sim que sejam bem tratados durante a pesquisa e que, após seu término, seja continuado seu tratamento, quando aplicável.
Quando a sociedade decide questionar a Conep, o posicionamento é aparentemente favorável, afirmando o quanto é permitida a realização de pesquisas nos centros privados ou públicos. Na prática, esta mecânica é bastante diferente. Um mesmo projeto aplicado a sistemas de saúde distintos recebe também tendenciosas avaliações da Conep. Quando um estudo está voltado a locais públicos e privados, estes últimos são discriminados, ferindo preceitos básicos previstos na Constituição. Cabe à Conep orientar e auditar seus CEPS, bem como aos Centros que conduzem estudos envolvendo seres humanos. Se o maior motivo de preocupação de um estudo é de que forma o ser humano é tratado, que as autoridades parem de examinar somente papéis e desenvolvam mecanismos de avaliação mais inteligentes, menos burocráticos e, de fato, mais éticos.
Revisão e edição: Renata Appel
Bióloga, médica veterinária, mestre em Neurociências, especialista em Educação, Diretora Executiva da Invitare Pesquisa Clínica Auditoria e Consultoria e Presidente da SBPPC.
e-mail do autor:
sbppc@sbppc.org.br
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