::Consumidor-RS::

A propósito da notícia de que teria sido concedida medida liminar por magistrada da Justiça Federal paulistana, garantindo a um banco paulista o não recolhimento da Cofins com a alíquota majorada de 3% para 4%, elevação decorrente da Lei nº 10.648/03, cabe elucidar:

A Constituição Federal, em seu artigo 195, § 9º, que lhe foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, determina que as contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo (entre as quais se inclui a COFINS, de responsabilidade das empresas ou entidades a elas equiparadas, e tendo como hipótese tributária auferir receitas) poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

Isto posto, não poder-se-á, em princípio, questionar a existência de fundamento de validade no ordenamento para a lei majoratória da contribuição social, que tem estofo na disposição constitucional inserida pela Emenda nº 20/98.

Passível de reflexão, entretanto, é a constitucionalidade da referida alteração constitucional, isto diante do quanto assegura uma das chamadas "limitações ao poder de tributar", exatamente como enunciado no art. 150, II, da Carta Magna, que veda aos Entes Tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Admitida a premissa de que tal disposição consubstancia uma garantia individual, seria a mesma imune a ser emendada pelo constituinte derivado, constituindo o que se chama "cláusula pétrea", nos termos do art. 60, § 4º, da Lei Maior.

É tão só ai - na invalidade da própria Emenda Constitucional nº 20/98 - que encontrar-se-á supedâneo para ilegitimar a exação, e essa hipótese só confirmar-se-á ao se acatar outra premissa - a de que as instituições financeiras são contribuintes que se encontram na mesma situação dos demais sujeitos passivos das exações tributárias.

Em posição pessoal, concordamos que, em tese, não há qualquer diferença entre os bancos, as indústrias, os comerciantes, os prestadores de serviços, enfim, entre quaisquer agentes econômicos, pois todos investem recursos e assumem os riscos de suas respectivas atividades, o que levaria o ferimento da isonomia pelo trato desigual para os efeitos da Cofins.

Tememos, entretanto, que, em função do sentimento generalizado (no nosso sentir, equivocado) de que as instituições financeiras são atores privilegiados da cena econômica em face dos resultados excepcionais que têm obtido em cena adversa para os demais, a convicção final do Poder Judiciário possa ser bem outra que aquela posta na medida liminar deferida.

Aguardemos!

Revisão e edição: Renata Appel