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Há 1 ano muito se discutia sobre reforma trabalhista e reforma sindical, e muitos outros temas surgiram nesse último ano, como: o Direito do Trabalho atrapalha o desenvolvimento do País? A CLT está desatualizada? Flexibilização deixa de ter o significado de maleabilidade para ser sinônimo de extinção? O cumprimento de Cotas de portadores de deficiência (PPDs) depende só da boa vontade dos empregadores? A alteração do critério da determinação da “formação profissional” para as cotas de aprendizes favorecendo o surgimento de muitas novas ONGs. O crescente número de ações trabalhistas e suas causas geraram discussões acaloradas. A regulamentação de transportadores autônomos por lei civil, afastando o vínculo de emprego, mas com elementos do artigo 3º da CLT presentes. A nova lei para Pequenas e Micro Empresas, que não trouxe nenhuma alteração significativa na área trabalhista. A greve dos servidores públicos, prejudicando a população, ferindo o beneficiário, e não o empregador, devido à falta de eficácia. A greve política ferindo mais uma vez a população, e a lei sem qualquer conseqüência prática. A necessidade de regulamentação de novas formas de remuneração salarial ou não como o marketing de incentivo...

Muitas discussões, porém nenhuma ação. Mais um 1º de Maio, com shows, alguns discursos e nenhuma ação efetiva. Nem dos empregados, nem dos empregadores, nem do governo. O Direito do Trabalho por si só não atrapalha o desenvolvimento do Brasil; no entanto, é sim necessário se pensar numa legislação diferenciada para pequenas e micro empresas. Não é possível que um pequeno estabelecimento tenha as mesmas obrigações e encargos de uma grande empresa, seja nacional ou multinacional.

Existe restrição de certas empresas na contratação de PPDs? Talvez sim, mas não é regra. No entanto, a dificuldade de contratação se mantém, motivada mais por problemas que caberia ao Governo sanar – regulamentação do benefício de renda permanente em caso de desemprego do portador de deficiência, educação de qualidade, transporte público adaptado e de qualidade.

No caso das cotas de aprendizes, por que ampliar o conceito de formação profissional, usando o código CBO, se sequer cursos regulares existem com tais cursos ou contemplam algumas funções que exigem um pequeno número de horas de treinamento?

A necessidade de regulamentar a greve no serviço público não é objeto de ações efetivas e a população cada vez mais fica à mercê das paralisações políticas de servidores que não são regulamentados. De outro lado, categorias profissionais de servidores públicos não têm um instrumento seguro de atuação. É necessário que a regulamentação da greve desses servidores permita sua atuação em situações extremas, mas coíba abusos protegendo a população. Até porque se um empregador privado tem sua lucratividade afetada com uma greve não é o que acontece com o Estado.

Essas são apenas algumas questões que se levantaram. Talvez o mais necessário agora seja não se perguntar quais mudanças seriam ou não necessárias, mas por que elas sequer são discutidas de maneira efetiva e séria. Por que o Direito do Trabalho e o Direito Sindical são um tabu cultural no Brasil? Quem sabe neste próximo ano esses e outros temas sejam discutidos de maneira efetiva pela sociedade, pelos artífices do Direito do Trabalho, exigindo uma ação efetiva dos legisladores e do governo, vencendo-se o tabu que há tantas décadas impede sua discussão sem algumas posições passionais.

Revisão e edição: Renata Appel