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>> Ata da 7ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - outubro de 2003

No dia 17 de outubro de 2003, às 9h30, na sede do Banco Central, foi realizada a 7ª reunião mensal do corrente ano do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Estiveram presentes quarenta e dois participantes, representando as seguintes entidades: Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, DECON, AGU, DPA, INMETRO, ANATEL, Polícia Federal, Juizado Especial Cível, AGERGS, Correios, SMIC/POA, CEIC, CEDECON, Câmara de Vereadores de POA, Banco Central, ABRASCONSEG, Revista do Consumidor, FÓRUM, PROCON/RS, INEC, PROCON/Novo Hamburgo, Infraero, Secretária de Educação, ADECON, CONFEPP e ULBRA, PROCON/Cachoeirinha, Unimed/RS, Cientec, Vivo, CAPA, Advogados e profissionais liberais. Justificaram ausências: Prof°, Claúdio Bonatto, Desembargador Francisco Moesch e Delegada Zélia.

Assuntos Tratados:

1º) Criação do PROCON/POA:

O assunto foi apresentado pelo Secretário da SMIC - Dr. Adeli Sell, onde informou que a proposta do projeto de Lei está com o Prefeito de Porto Alegre, devendo ter um despacho final sobre o assunto nesta terca-feira, dia 21/10/03. Os presentes sugeriram e foi acatada a possibilidade de encaminhamento de sugestões para o Projeto de Lei que cria o Procon. A proposta é encaminhar sugestões ao Presidente do Fórum e este encaminhará, juntamente com a SMIC, à equipe técnica do Prefeito de Porto Alegre, podendo ainda ser encaminhada outras sugestões ao Legislativo no momento que o projeto der entrada.

O Secretário da SMIC pediu apoio especial aos integrantes do Fórum para interagir e atuar de forma convergente, principalmente na educação, fiscalização e no combate às práticas ilegais que ocorrem no comércio de Porto Alegre. Na oportunidade, a Diretoria do Comitê de Educação do Fórum, Profª Maria de Lourdes Coelho, entregou ao Dr. Adeli Sell um brinquedo altamente perigoso a saúde dos consumidores que está sendo vendido livremente no comércio local. O Secretário recebeu e comprometeu-se em adotar as medidas cabíveis com apoio, inclusive, do INMETRO, que estava presente na reunião.

2º) Proposta apresentada pelo PROCON/RS e FÓRUM ao DPDC/SDE/MJ para o segmento de Planos de Saúde:

O assunto foi apresentado pelo Coordenador Executivo do PROCON/RS, Alexandre Appel, que demonstrou a preocupação do Estado com relação aos consumidores e fornecedores de planos de saúde. Destacou os pontos positivos e negativos da atual legislação, bem como quatro sugestões pertinentes para uma melhor relação de consumo no campo dos planos de saúde.

O detalhamento da proposta apresentada ao DPDC/MJ será encaminhado a todos os integrantes do Fórum pelo próprio Coordenador. Complementarmente, este assunto foi abordado pelo representante da UNIMED/RS - Dr. Jorge G. Robinson, que fez uma breve retrospectiva histórica desse tema e apresentou um cenário futuro para que haja benefícios para todas as partes.

3º) Propaganda Enganosa - Principais ações desenvolvidas e suas conseqüências:

Este assunto foi abordado com muita competência pelo titular da DECON/RS - Dr. Fernando Soares. Inicialmente, destacou que este assunto foi iniciado por um trabalho do Fórum e demais integrantes deste movimento, ocorrendo várias reuniões e ações, principalmente por parte da DECON, antes de chegar ao resultado de hoje. Informou que, por falta de uma melhor infra-estrutura e maior equipe, a Delegacia do Consumidor atua por foco.

Neste sentido, o Coordenador Executivo do PROCON/RS sugeriu, e foi aceito, para que o Fórum prepare e encaminhe expediente à Secretária Estadual da Justiça e Segurança no sentido de reforçar sua equipe técnica para atender adequadamente às demandas que lá são registradas.

Dr. Fernando destacou as principais ações desenvolvidas pela Delegacia:

a) Maior incidência de reclamações envolvendo propaganda enganosa concentrava-se nas vendas de títulos de capitalização feitas pela SULACAP e vendas de cotas de Sociedade Contas Participações (consórcio mascarado);
b) O número de reclamações fundamentadas chegava a mais de mil denúncias;
c) Foram realizadas várias ações, inclusive com a participação do Fórum e do PROCON/RS;
d) Foram ouvidas inúmeras vítimas, tendo algumas desistido do processo. Mesmo assim, foram instruídos os processos com toda base legal e representados ao Poder Judiciário pelo mandado de busca e apreensão a ser cumprido em 19 endereços distintos, referentes a 18 empresas. Feita a busca e apreensão da documentação, o inquérito policial segue a ordem normal, devendo ser ouvidas várias vítimas, entre elas, corretores, vendedores e proprietários das empresas, para depois ser enviado ao Judiciário.

O Delegado Fernando encaminhará ofício ao Ministério Público Estadual informando as apreensões realizadas e, com isto, acredita-se que as ações de propaganda enganosa, principalmente nas áreas acima citadas, deverão ter um recesso. Por outro lado, alertou que todos os integrantes do Fórum e da sociedade devem estar atentos, pois essas ações são realizadas por equipes criminosas podendo ter, no futuro, novas ações neste campo. O Fórum deverá continuar com ação de ajuda, principalmente integrando os principais órgãos de defesa do consumidor e todas entidades civis que atuam no segmento da comunicação (AGERT, ARI, ARP e seus respectivos diretores comerciais).

4º) Assuntos Gerais:

O Presidente do Fórum informou:

a) O Fórum está realizando reuniões com a AGERGS e concessionárias de energia elétrica no sentido de propor projeto de campanha educativa e de orientação aos consumidores quanto a não violação de medidores, diminuição da prática do "gato" (roubo de energia), orientações técnicas por parte das concessionárias para atender exigências legais e baratear custos na mudança de local do aparelho medidor de energia elétrica, diminuição da inadimplência e outros assuntos pertinentes.
b) Ação conjunta entre SMIC, Sindilojas, Procon/RS, Secretária Estadual da Fazenda, INEC e FÒRUM, para a campanha "Seja um consumidor legal".
c) Realização do 1º Curso de Multiplicadores para Educação e Relação de Consumo, evento realizado pelo INMETRO/RS, INMETRO/RJ e FÓRUM no período de 06 a 10/10/03, em Porto Alegre, com 85 participantes, tendo excelente resultado para a comunidade do RS.
d) Socializou-se a notícia de jornais quanto à multa atribuída à empresa Brasil Telecom, decorrente de decisão do Conselho Diretor por não abertura de postos de atendimento. O Presidente do Fórum informou que este assunto foi alvo de pauta em reuniões anteriores, onde os integrantes do Fórum e dos fornecedores debateram o assunto e tentaram pactuar uma proposta de conciliação. Naquela oportunidade, o Ministério Público Federal já alertava da necessidade de reabertura dos postos de atendimento fechados, sob pena de a empresa sofrer com as conseqüências. Mesmo assim, segundo nota dos jornais, ela poderá recorrer no campo da justiça comum.