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>> Ata da 1ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - março de 2005

Nos dias 15 e 16/03/05, às 15h30, na sede do Banco Central, foi realizada a 1ª reunião mensal do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor. Estiveram presentes (nas duas palestras) 75, representando várias entidades públicas e civis do segmento de defesa do consumidor, estudantes e profissionais liberais. No primeiro dia, tivemos a apresentação do tema DESAFIOS ATUAIS NA DEFESA DO CONSUMIDOR, apresentado com excelente brilhantismo pelo Conselheiro do CADE e Presidente do Brasilcon Nacional, Roberto Castellanos Pfeiffer e complementado, também, com muito brilhantismo, pelos debatedores: Francisco José Moesch - Desembargador do Tribunal de Justiça/RS, Professor e Presidente do Brasilcon/RS e Alexandre Appel - Coordenador Executivo do Procon/RS, Professor e Consultor.

Roberto Pfeiffer destacou: o CDC e os Serviços Públicos, os Direitos Básicos do Consumidor, a Sistematização de Relações com as Agências Reguladoras, a Responsabilidade Solidária do Fornecedor, a Relação das Entidades de Defesa do Consumidor e Agências Concessionárias: Como Potencializar a Participação em Audiências Públicas e em Conselhos de Representantes, os Conflitos Existentes entre Resoluções e o CDC, os Novos Desafios e o Controle de Claúsulas Abusivas e Aspectos da Concorrência x Cartéis. O mesmo assunto foi complementado pelos debatedores.

Francisco Moesch destacou a importância da comemoração do Dia Internacional do Consumidor. Chamou atenção e sugeriu que o Fórum faça um expediente quanto ao possível fechamento da unidade do Banco Central em Porto Alegre e , ainda, destacou os pontos importantes e vitais apresentados por Roberto Pfeiffer. Por último, o representante do Procon/RS, sempre contundente em suas intervenções pró-ativas e criativas, destacou o alto nível de reclamações no segmento de telefonia (o Procon está se tornando um grande call center das concessionárias de telefonia). No Brasil 50% das reclamações são de telefonia. Destacou os principais problemas deste segmento como: desconhecimento do consumidor, crescimento geométrico de usuários destes serviços, clonagem de celulares e alta competitividade entre concessionárias, levando a ofertas com propaganda enganosa. Destacou, também, conflitos no segmento de energia elétrica, golpes na Internet, planos de saúde antigos e reforçou que uma das saídas mais eficazes é e será através da educação.

No segundo dia (16/03), comemorativo ao Dia Internacional do Consumidor, foi apresentada a palestra AÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO DE INTERESSE DA SOCIEDADE, pelo grande Mestre Profº Claúdio Bonatto - Procurador de Justiça e Vice-Presidente do Brasilcon/RS.

Ao iniciar sua brilhante palestra, Bonatto destacou:

a) Todas as ações coletivas são de interesse da sociedade;

b) Definiu, clara e objetivamente, os Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos.

Destacou e chamou atenção para vários problemas ou ameaças que poderão vir no enfraquecimento da atual Lei nº 8.078/90 - CDC e, por fim, mostrou-se indignado com certas coisas que acontecem no Brasil e, principalmente no Poder Judiciário. Como debatedores, Paulo Valério Dal Pae Moraes - Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor do MPE, destacou:

a) O orgulho de ser amigo, colaborador, aprendiz e colega de Claúdio Bonato;

b) Reforçou todas as afirmações postas pelo palestrante;

c) Apresentou as 5 funções sociais da coisa julgada: 1 - resolver o conflito, 2 – orientar condutas, 3 - configurar condições de vida, 4 - legitimar as organizações do poder e 5 - cuidar do direito;

c) Chamou atenção sobre a decisão coletiva: se for procedente, atinge a todos; se for improcedente, recomenda-se entrar com ação individual e, por último, chamou atenção para algumas aberrações que estão acontecendo, como: a medida Provisória nº 570, a PEC nº 32 e a nova PEC nº 358/2005 (trata de reforma do Poder Judiciário e liquida com a Ação Civil Pública). Neste caso, sugeriu Moraes, o caminho é pela "Ação Coletiva de Consumo".

Na seqüência dos debatedores, a representante da Defensoria Pública Estadual, Adriana Burger, com seu brilhantismo destacou:

a) O papel da Defensoria Pública como legítima para ingressar, também, com ações coletivas, além de ações individuais;

b) Informou que o MPE e a Defensoria Pública Geral do estado firmaram convênio de cooperação técnica para atuarem de forma integrada e convergente;

c) Sugeriu que o melhor caminho para minimizar conflitos e atender adequadamente os direitos dos cidadãos são através da educação e ações integradas entre órgãos públicos e entidades civis. Neste particular, citou a importância da 1ª Feira do Consumidor Consciente.

Ao finalizar, o Presidente do Fórum de Defesa do Consumidor, Alcebíades Santini, resumiu a importância dos eventos e afirmou que todos deverão fazer sua parte para termos uma maior equidade, justiça social e harmonia nas relações de consumo.