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Ata da 5ª reunião do Fórum Estadual de Defesa
do Consumidor/RS - agosto de 2002
Aos
oito dias do mês de agosto de 2002, às 9 horas, na
sede do Banco Central, foi realizada a 5ª reunião mensal
do corrente ano, do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor.
Estiveram presentes, aproximadamente, 35 participantes, representando
as seguintes entidades: ABC (Associação Brasileira
do Consumidor), Ministério Público Estadual, Ministério
Público Federal, Defensoria Pública, Banco Central,
Junta Comercial, FRACAB, AGERGS, BRASILCON, ABRASCONSEG, Movimento
das Donas de Casa, ADECON - Vacaria, Tribunal da Justiça,
Sindilojas, Revista do Consumidor, DECON, SUSEP, CEDECONRH, Ministério
da Agricultura, AAGU, TELET, CEEE, AES Sul, RGE, Juizado Especial
Cível, Divisão de Vigilância Sanitária
- Secretaria Estadual da Saúde, ANATEL, CIENTEC, BANCO DO
BRASIL, BANRISUL, SINGASUL, MINASGÁS, JUCERGS, Consumidor-RS
e Grupo Ipiranga.
O assunto
tratado: As Transferências do CALL CENTER 0800 para 0300 e
suas Conseqüências para os Consumidores
O tema
foi apresentado pelo Gerente Nacional da ANATEL - Dr. Gilberto Alves.
O debate foi extremamente rico destacando os seguintes aspectos:
a)
A ANATEL tem uma atuação para preservar os direitos
dos consumidores;
b) O consumidor tem o direito a informações completas;
c) As empresas detentoras da concessão de telefonia, a nível
nacional, assumiram compromissos através de contratos até
2003 e os mesmos devem ser respeitados;
d) O problema do HOME é ter uma mensagem ou texto com informações
de custo completo;
e) Localidades que não incluem lista telefônica não
poderão cobrar pela chamada do 102 (informações);
f) Telefones de uso compartilhado - código 193 ou 103 - não
podem incluir mensagem comercial;
g) Telefones de emergência ou utilidade pública - código
190 - ou assistência à saúde não apresentará
custo para o usuário.
Finalmente,
o Dr. Gilberto Alves informou que nos próximos dias, a ANATEL
estará realizando uma Consulta Pública, onde o Fórum
será convidado a participar. O palestrante adiantou alguns
aspectos balizadores dessa consulta, tais como: vedar o uso do 0300
para sorteios, concursos, votações e pesquisas de
opinião; franquear o uso do 0300 para órgãos
públicos; dar ao usuário a possibilidade de desistir
da chamada antes do início da tarifação; limitar
o tempo da tarifação; coibir abusos por parte dos
fornecedores e em chamadas nas áreas locais fazer a cobrança
por impulso.
Assuntos
Gerais
O Coordenador
do Fórum informou que o assunto sobre a comercialização
do GLP no RS está em fase de conclusão e deverá
ser encaminhado ao Ministério Público Estadual documento
para as providências necessárias. O tema Surgimento
de Sociedades em Contas de Participações teve orientações
por parte da Delegada Zélia Silva, Ricardo Freitas Alves
(Banco Central), Waldir Alves (Ministério Público
Federal) e Ministério Público Estadual. Todos que
se pronunciaram alertam sobre os cuidados que devemos ter em relação
à propaganda enganosa, que é feita, principalmente,
através de anúncios. A Delegada Zélia informou
que o DECON está investigando esta situação,
com ajuda do Banco Central, Ministério Público e Junta
Comercial.
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