AGERGS abre consulta pública sobre regras para infrações e sanções em concessões rodoviárias
Proposta estabelece critérios para aplicação de penalidades a concessionárias que descumprirem obrigações contratuais e regulatórias; contribuições podem ser enviadas até 19 de outubro
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) está recebendo contribuições para a elaboração de uma proposta de Resolução Normativa que estabelece critérios para a aplicação de infrações e sanções às concessionárias de rodovias em caso de descumprimento de contratos e da legislação.
A medida busca padronizar procedimentos relacionados ao descumprimento de obrigações previstas em contratos e normas regulatórias, conferindo maior transparência e segurança jurídica à atuação fiscalizatória.
A Consulta Pública nº 06/2026 permanece aberta até 19 de outubro. As sugestões recebidas serão analisadas pela Agência e poderão subsidiar o aperfeiçoamento do texto antes da análise final pelo Conselho Superior.
As manifestações podem ser encaminhadas, preferencialmente por meio do formulário disponibilizado pela Agência, para o e-mail consulta-publica6_2026@agergs.rs.gov.br.
Também é possível apresentar as contribuições por escrito no Protocolo da AGERGS, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Avenida Borges de Medeiros, 659, 11º andar, em Porto Alegre. O envelope deverá indicar "Consulta Pública nº 06/2026" e ser dirigido ao Gabinete da Presidência.
Audiência pública
Encerrado o período de consulta, a AGERGS realizará a Audiência Pública nº 06/2026, no dia 19 de outubro, às 14h30, em formato on-line, pela plataforma Microsoft Teams.
A audiência permitirá a participação dos interessados no debate sobre a proposta normativa, contribuindo para o processo de análise e regulamentação das infrações e sanções relacionadas à prestação dos serviços pelas concessionárias de rodovias.
Os documentos da Consulta Pública e o regulamento da audiência estão disponíveis no site da AGERGS. A inscrição para participação na audiência também deve ser realizada previamente.
Serviço
Consulta Pública nº 06/2026
???? Período: 28 de setembro a 19 de outubro de 2026
???? Tema: infrações e sanções para concessionárias de rodovias
???? Processo: nº 000747-39.00/21-9
???? Contribuições: consulta-publica6_2026@agergs.rs.gov.br
?? Informações: (51) 3288-8878
Audiência Pública nº 06/2026
???? 19 de outubro de 2026
? 14h30
???? Formato on-line – Microsoft Teams e pela AGERGS TV no Youtube
