Sebrae RS e Estado oferecem apoio à regulamentação da Lei de Liberdade Econômica

Apesar do avanço da Lei de Liberdade Econômica nos municípios gaúchos nos últimos anos, grande parte das administrações locais ainda não concluiu uma etapa fundamental para que seus efeitos sejam percebidos na prática: a regulamentação da legislação. Para acelerar esse processo, o Sebrae RS, em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo, está disponibilizando 150 vagas de consultoria gratuita para apoiar os municípios na regulamentação das normas.

A ação integra um convênio entre as instituições e busca ampliar o número de cidades com regulamentação validada, fortalecendo a agenda de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e qualificação do ambiente para novos negócios em todas as regiões do Rio Grande do Sul.

Desde a criação da Lei Federal nº 13.874, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, em 2019, houve uma ampla mobilização dos municípios em torno da pauta da simplificação. No entanto, apenas 112 cidades gaúchas concluíram a regulamentação da legislação e obtiveram validação junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), etapa necessária para que as medidas sejam efetivamente implementadas.

"A regulamentação é a etapa que transforma a legislação em resultados concretos para os empreendedores e para a própria administração pública. Ela permite simplificar processos, ampliar a segurança jurídica e tornar mais ágil a abertura de empresas, especialmente para atividades classificadas como de baixo risco", explica o diretor Técnico do Sebrae RS, Ariel Berti.

Na prática, a medida possibilita a dispensa de licenças e alvarás para determinadas atividades econômicas, reduzindo custos e prazos para quem deseja empreender. Ao mesmo tempo, permite que os municípios direcionem esforços de fiscalização para empreendimentos de maior complexidade, tornando a gestão pública mais eficiente.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Leandro Evaldt, o avanço da regulamentação da Lei de Liberdade Econômica nos municípios gaúchos representa um passo estratégico para impulsionar o ambiente de negócios, reduzir entraves burocráticos e estimular a atração de investimentos. "Com a simplificação de processos e maior previsibilidade jurídica, e especialmente para micro e pequenos empreendedores, possibilita condições mais favoráveis à geração de emprego e renda, fortalecendo cadeias produtivas locais e promovendo um desenvolvimento regional mais equilibrado", afirma Evaldt. Além disso, ainda de acordo com o secretário, harmonizar as regras em nível municipal contribui para aumentar a competitividade do Estado como um todo, alinhando o Rio Grande do Sul a boas práticas nacionais e internacionais de desburocratização e liberdade econômica.

De acordo com o secretário-executivo do Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo (CEDE), Roger Pozzi, a atuação do CEDE é fundamental para identificar gargalos regulatórios, propor soluções e apoiar a implementação de políticas públicas voltadas à simplificação e modernização administrativa. "Ao orientar gestores locais, disseminar boas práticas e ampliar o acesso a iniciativas de apoio ao empreendedorismo, o colegiado contribui diretamente para reduzir custos operacionais, acelerar processos e fomentar um ambiente mais dinâmico, inclusivo e propício ao crescimento econômico sustentável", assegura Pozzi.

Entre os exemplos recentes de avanço nessa agenda está a Associação dos Municípios do Vale do Paranhana (AMPARA), a primeira, gaúcha, a alcançar 100% de adesão à regulamentação da Lei de Liberdade Econômica entre seus integrantes. O diretor relata que o resultado evidencia como a articulação regional pode acelerar a adoção de iniciativas voltadas à melhoria do ambiente empreendedor.

Segundo Berti, a consultoria foi estruturada para auxiliar prefeituras com ou sem legislação específica. "Nosso objetivo é apoiar as administrações municipais para que avancem com segurança nessa agenda de desburocratização. Quanto mais municípios regulamentados, maior será a capacidade de criar condições favoráveis ao empreendedorismo, à atração de investimentos e à geração de emprego e renda", destaca.

O Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo também atua na mobilização e integração dos diferentes atores envolvidos na pauta, contribuindo para ampliar o alcance das ações voltadas à redução de entraves burocráticos e ao fortalecimento do desenvolvimento econômico no Estado.

A iniciativa dará prioridade aos municípios que ainda não concluíram a regulamentação e que manifestem interesse em modernizar seus processos administrativos. As cidades podem enviar sua manifestação de interesse na consultoria pelo e-mail: lle@sebraers.com.br