>> Ata da 3ª reunião do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor/RS - maio de 2004

No dia 14 de maio de 2004, às 9h30, na sede do Banco Central, foi realizada a 3ª reunião mensal do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor. Estiveram presentes vinte e seis participantes, representando as seguintes entidades: Ministério Público Estadual, DECON, Secretaria de Segurança Pública, CEDECON, Banco Central, FÓRUM, PROCON/Montenegro, PROCON/Cachoeirinha, PROCON/Novo Hamburgo, ADECON/Vacaria, ARI, AGERT, ABDI, MCQV, CIENTEC, CAPA, Associação e Promotoria de Defesa da Cidadania de Cachoeirinha, Distribuidora Ipiranga, Secretaria Estadual da Educação, AGERGS, SULPETRO, INMETRO Defensoria Pública Estadual, Advogados e profissionais liberais.

Assuntos Tratados:

1º) Principais Problemas e Recomendações sobre Título da SOLEMAR TURISMO

O tema foi sugerido pelo PROCON/RS e apresentado, com muito brilhantismo, pela Advogada PAOLA RODRIGUES - Coordenadora da 1ª Turma do PROCON/RS. Inicialmente, foram destacados os principais problemas envolvendo os clientes e a entidade SOLEMAR TURISMO. Entre eles, destaca-se a cobrança de taxas de manutenção dos títulos remidos. Apesar do Estatuto contemplar a possibilidade de cobrança de taxa de manutenção do título, a entidade realizou a assembléia geral em julho de 2003, sem comunicação formal aos associados.

Nesse caso, Dra. Paola recomenda que todos os sócios façam uma denúncia formal junto a qualquer Delegacia de Defraudações, com o objetivo de prevenir e fundamentar possível defesa quanto ao não pagamento da taxa de manutenção. Foi alertada, também, a existência de golpes, por possíveis corretores da SOLEMAR TURISMO, os quais entram em contato com os titulares dos títulos remidos e oferecem a intermediação da venda. Para tanto, informam o valor do referido título no mercado e cobram uma corretagem em torno de 15%. Por último, Dra. Paola reafirmou a necessidade de dar ampla divulgação, bem como procurar sempre os órgãos de defesa do consumidor para esclarecer qualquer dúvida.

2º) Tarifas Bancárias: Regulamentação do Banco Central

O tema foi apresentado com muita propriedade e competência pelo colega do Fórum Vilmar José Maioli. Foram destacados alguns pontos relevantes, como a Resolução 2303 e a relação dos serviços bancários gratuitos. O agente financeiro não pode cobrar tarifas bancárias se não estiverem afixadas em local visível e de fácil identificação pelos clientes, nas dependências bancárias; as tarifas só poderão ser cobradas se forem afixadas 30 dias antes do início de cobrança; os agentes financeiros deverão informar ao Banco Central os valores máximos que irão cobrar de seus clientes em relação às tarifas bancárias; recomenda-se que cada cliente negocie preços com seu gerente. As tarifas bancárias são livres quanto aos preços, porém devem ter as informações completas, claras e precisas.

No caso de "conta-salário", nos termos da Resolução 2718 (em que há contratação entre empregador e banco pagador), não há tarifação, inclusive para transferência para conta em outro banco (desde que pelo valor total). A "conta simplificada", nos termos da Resolução CMN 3104, não pode ser tarifada. No debate, foi esclarecido que não pode haver restrições ao uso de meios convencionais de atendimento e que os bancos que oferecem serviços por meios alternativos devem garantir que sejam seguros e confiáveis. O Mestre Vilmar apresentou o "ranking das reclamações", que é publicado mensalmente no site www.bcb.gov.br. Reclamações e informações junto ao Banco Central podem ser feitas através do site, pelo 0800-992345, por correspondência, ou pessoalmente, no Banco Central.

3º) Recomendações e Sugestões quanto a Ofertas Vantajosas e Co-responsabilidade dos Órgãos de Divulgação

O tema foi apresentado, inicialmente, pelo Delegado Titular do DECON/RS, Fernando Edson Soares, que fez um breve retrospecto das principais ações conclusas no segmento da Delegacia de Defesa do Consumidor. Informou que o segmento de propaganda enganosa envolvendo os títulos de capitalização, principalmente da Sulacap, havia acalmado, tendo em vista a conclusão das ações bem sucedidas e realizadas no ano de 2003 pela Delegacia. Quanto à adulteração de GLP, informou que na última semana foi apreendida uma quadrilha de vendedores e falsificadores de gás de cozinha com mistura de água. Neste segmento, segundo o Delegado, essas práticas estão desaparecendo, porém não se pode dar trégua.

Foi destacada a necessidade permanente de atuação integrada por parte dos órgãos públicos e sociedade civil, principalmente, em ofertas de produtos e serviços com grandes vantagens aos consumidores. Neste campo destacou ofertas de dinheiro fácil, contas-participação, consórcios, etc. Muitos consumidores são vítimas desses golpes por acreditar na propaganda veiculada pelos diversos meios. Como complementação do assunto, foram convidadas a participar da reunião do Fórum as entidades ARI, AGERT e ARP. Fizeram-se presentes o Presidente da ARI, Ercy Pereira Torma, e o Diretor Jurídico da AGERT, Ari dos Santos.

Os dois convidados fizeram pronunciamentos convergentes à proposta do Delegado Fernando Soares, e acrescentaram como sugestão realizar uma reunião específica com os principais órgãos de defesa dos consumidores e entidades que atuam no segmento da imprensa, como ARI, AGERT, ARP, Sindicato de Jornais e Revistas, Sindicato de Rádio e TV e Sindicato de Agências de Propaganda, com o objetivo de aprofundar, conhecer e propor medidas preventivas e corretivas para minimizar os problemas pertinentes a este segmento.

Assuntos Gerais

O Presidente do Fórum informou que foi encaminhado expediente ao Presidente da Assembléia Legislativa do RS propondo uma parceria com aquela casa, no sentido de criar um Espaço Público objetivando aproximação dos órgãos públicos com a sociedade e apresentando "quem é quem e quem faz o quê" no segmento dos direitos dos cidadãos, bem como instalar a Ouvidoria do Cidadão. A proposta foi muito bem aceita pelo Presidente da Assembléia, que assumiu o compromisso de prestigiar a abertura do referido evento.