Próxima Expolive será com a Aurora Alimentos

A próxima Expolive realizada pela Agas será com a Aurora Alimentos. O evento online está confirmado para terça-feira (1), a partir das 14h, através do Zoom. O encontro vai possibilitar a aproximação dos supermercadistas com a fornecedora, abrindo margem para novos negócios. Com o tema A melhor hora do dia será sua live com a Aurora Alimentos, o evento virtual terá como representantes da empresa o gerente nacional da Região Sul, Rodrigo Fossalussa, o gerente nacional de trade marketing, Fábio Galhardo, o gerente comercial do RS, Ricardo Bruggemann, e o especialista em inteligência de mercado Rodrigo Domingos.

A Cooperativa Central Aurora Alimentos sustenta um universo que relaciona cooperativas singulares, indústria e mercado. É formada por 11 cooperativas filiadas, mais de 65 mil famílias de empresários rurais, mais de 30 mil empregados diretos e 10 mil empregados das cooperativas filiadas ao sistema. Essa soma resulta em mais de 100 mil famílias que produzem diariamente alimentos de excelência, comercializados no Brasil e no mundo. Sua atuação abrange o mercado de carnes suínas, aves, laticínios, massas e pescados. De janeiro a abril de 2020, a Aurora foi a marca que mais conquistou consumidores em todos o País.

Ao final do evento, serão sorteados 10 kits pizza e 10 kits churrasco, além de um freezer recheado de produtos da Aurora entre os participantes. Com inscrição gratuita e exclusiva para varejistas, os interessados devem enviar nome, cargo e empresa para o e-mail eventos@agas.com.br. As vagas são limitadas e o link para a sala da chamada de vídeo será enviado 24h antes. Mais informações através do WhatsApp clicando aqui.

  Agas divulga cronograma de cursos livres

A Agas divulgou o cronograma de cursos livres online para o restante do ano. A proposta inicial de quatro horas de duração ininterruptas sofreu uma alteração para possibilitar maior dinamismo nos encontros através do Zoom. Antes realizados em uma tarde, os cursos livres, depois de uma pesquisa com os participantes, serão divididos em dois dias da semana - com exceção de uma das opções. Os aprendizados virtuais terão duas horas nas segundas e duas horas nas quartas, das 13h30 às 15h30, totalizando quatro horas de curso.

Em setembro, três opções serão oferecidas. Dia 14, Operação de loja para encarregados e líderes, com Gustavo Fauth. Dias 21 e 23, A arte do relacionamento, com José Buchabqi. Dias 28 e 30, Como contratar, manter e desenvolver colaboradores, com Angelita Garcia.

Com inscrições abertas, os cursos têm investimento de R$ 90,00 para sócios e de R$ 110,00 para não sócios, com entrega de certificado após a conclusão. Inscrições no site www.agas.com.br e informações no e-mail cursos@agas.com.br.

  DMCard esteve na Expolive de terça-feira (25)

A parceira da Agas na Expolive desta semana foi a DMCard. Na tarde de terça-feira (25), a administradora de cartões de crédito de loja foi representada pelo seu supervisor de expansão, Moises Junior, que contou um pouco sobre os projetos da companhia abordando o Crédito em meio à pandemia. O evento online possibilitou a aproximação da empresa de São José dos Campos – SP com os supermercadistas gaúchos.

“A ideia é passar para os senhores um pouco da DMCard. Um pouco do nosso espírito, de como nós trabalhamos. E falar para vocês como a DMCard agiu, quais foram as nossas decisões durante a pandemia, quais foram as nossas estratégias. Trabalhar com crédito é sempre muito delicado, pois não sabemos como vai ser o dia de amanhã”, falou Moises Junior, antes de apresentar a empresa através de um vídeo e de explicar as vantagens de ser parceiro da DMCard para os supermercadistas gaúchos.

Saiba mais sobre a Expolive através do e-mail eventos@agas.com.br ou acessando o site www.agas.com.br.

  GES Online se aproxima da metade do curso

Com a chegada ao terceiro módulo, o curso livre de Gestão em Supermercados – GES Online da Agas se aproxima da metade de seu cronograma, composto por seis módulos: administrativo, gestão de pessoas, marketing, gestão financeira, jurídico e operação de loja. A turma de mais de 240 alunos começou, esta semana, as reuniões sobre marketing.  

Janer Costa comandou as aulas online, terça-feira (25) e quinta-feira (27), abordando Marketing de varejo - tendências de mercado e hábitos de consumo. Na próxima semana, estará em pauta Gerenciamento de categorias, também com Costa.

Mais informações sobre o GES Online no site www.agas.com.br.

  Ganhadores do sorteio da Expolive com a Orquídea recebem os prêmios

A Orquídea, tradicional parceira da Agas, esteve na Expolive realizada pela entidade no dia 14 de julho. Na ocasião, a empresa apresentou seus principais lançamentos e ações para o ano a supermercadistas de todo o Rio Grande do Sul através do encontro online.  O evento permitiu a consolidação de negócios e a prospecção de novas oportunidades.

No final do evento, foram sorteadas oito panificadoras entre os supermercadistas remanescentes. Os ganhadores receberam o prêmio nos últimos dias. Os vencedores foram: Everton Cordeiro Marques, do Super Imec; Vilmar Klamt, da Unidasul; Rafael Luís de Oliveira, do Super da Praia; Adriano Karpinski, da  Rede União; Paulo Pfitscher, do Supermercado Gecepel; Emmanuely Muller, da Rede Muller; Adriano Braz, do Righi Supermercados; e Virlei Noé Sodré, do Supermercado Guanabara.

  Reunião do Comitê Jurídico é na quinta-feira (3)

A próxima reunião do Comitê Jurídico da Agas é na quinta-feira (3), através do Zoom, de forma totalmente online.  Coordenado pelo vice-presidente da Associação Ezequiel Stein, com organização da assessora jurídica da entidade, Edina Fassini, o grupo vai fazer o seu encontro virtual a partir das 14h, com término previsto para às 15h30.

A reunião irá debater pautas trabalhistas e tributárias, o Projeto Nota Fácil, o Projeto Conformidade Cooperativa e os boletins normativos semanais sobre distanciamento controlado, além de temas levantados pelos participantes. A participação é exclusiva para sócios da Agas e a confirmação de presença deve ser enviada ao e-mail edina@agas.com.br, por onde também podem ser solicitadas informações.

  Programa de desenvolvimento de líderes do Agas Jovem começa dia 9

O programa Primeiro Passo, implementado pelo Agas Jovem com o objetivo de desenvolver qualidades individuais de sucessores supermercadistas da Agas, começa no dia 9. Com vagas limitadas, as inscrições ainda estão abertas.  O programa vai possibilitar o autoconhecimento e o planejamento para líderes, de forma que consigam alinhar com mais clareza seus objetivos para um determinado período.

O Primeiro Passo terá a instrução de Lisiane Szeckir Batista da Silva, especialista em transformação comportamental. Na sequência, haverá mais dois encontros online, dias 16 e 23 de setembro, sempre das 14h às 16h, além de um encontro individual, que visa avaliar o perfil comportamental do indivíduo.

Lisiane trabalha com desenvolvimento comportamental há 22 anos, já acumulou mais de 18 mil horas em palestras, aulas e treinamentos e é a idealizadora do Conversas que Revolucionam, e do programa A Revolução Amorosa: Mais Leveza, Mais Escolhas Conscientes.

A inscrição tem investimento de R$ 1.200,00 e pode ser parcelada em três vezes de R$ 400. Matrículas e informações através do e-mail agasjovem@agas.com.br.

  Campanha Troco Solidário Comercial Zaffari arrecada mais de 193 mil reais no primeiro semestre de 2020

A Comercial Zaffari fechou os números de arrecadações do primeiro semestre de 2020 da campanha Troco Solidário, das lojas da Comercial Zaffari e do Stok Center. A campanha acontece através da doação dos centavos de troco dos clientes. O valor arrecadado no primeiro semestre de 2020 totalizou R$ 193.918,98, compreendendo o período de fevereiro a julho.

O Troco Solidário, uma das maiores ações sociais da Comercial Zaffari, acontece desde 2017 e já doou R$ 802.801,16, contemplando diversas instituições de caridade nas diferentes cidades onde a empresa atua. Os valores são repassados mensalmente de forma integral para as entidades contempladas, que podem utilizar os recursos na melhoria de infraestrutura, despesas em geral, compra de insumos, entre outros. A cada semestre, as instituições encaminham um relatório de prestação de contas para a empresa, comprovando a utilização dos valores obtidos. Para o segundo semestre, foram mantidas as entidades contempladas, considerando que, neste atual momento, a necessidade desses recursos é ainda maior por parte das instituições.

“Temos como prática a realização de um evento semestral de prestação de contas, onde convidamos as entidades, imprensa, colaboradores e clientes para acompanharem a divulgação dos números arrecadados. Entendemos que é uma forma transparente de expor para a comunidade o resultado dessa ação que acontece graças ao apoio de todos. Diante da atual situação, transferimos o evento de prestação de contas para o final de 2020, otimistas de que teremos um cenário favorável até lá. De toda forma, registramos nosso agradecimento a todas as pessoas que colaboraram com a campanha, ressaltando que ela é feita por cada cliente que pratica a solidariedade doando seu troco,” destaca o diretor comercial da Comercial Zaffari, Roberto de Andrade.
 

  Languiru sorteia mais de R$ 135 mil em prêmios nos seus 65 anos

Em agosto a Cooperativa Languiru dá início à 16ª edição da Temporada de Prêmios Languiru. Em 2020, a campanha acontece entre os dias 03 de agosto e 18 de dezembro, e vai sortear mais de R$ 135 mil em prêmios para clientes que compram nas unidades de varejo da cooperativa. Cada R$ 70,00 em compras dão direito a um cupom para participar da promoção, que podem ser gerados em terminais localizados em lojas de varejo da Languiru.

A Temporada de Prêmios 2020 terá dois sorteios. O primeiro ocorre no dia 13 de novembro, às 14h, na Associação dos Funcionários da Languiru, em Teutônia. O segundo será no dia 18 de dezembro, às 20h, no Supermercado Languiru do Bairro Languiru, em Teutônia.  Serão sorteados um automóvel Chevrolet Tracker 1.0 Turbo zero quilômetro; um quadriciclo TRX 420 zero quilômetro; uma Smart TV 4K de 55 polegadas; um notebook Acer; quatro vales-compras de R$ 300,00 mensais cada pelo período de seis meses no varejo da Languiru; e um vale-compras de R$ 5 mil nas lojas Agrocenter Languiru.

Mais informações em https://www.languiru.com.br.

  Prato Fino aumenta seu portfólio de produtos

O Arroz Prato Fino lança a linha Sabor Caseiro, um produto à base de arroz que traz o gostinho de comida caseira, com ingredientes naturais e fácil de preparar. Bastam alguns minutos no micro-ondas e a sua refeição está pronta! É a combinação perfeita de praticidade e sabor para o seu dia a dia. Disponível nos sabores frango com legumes, carne e lentilha, branco e integral.

Com destaque para a linha Selection, Prato Fino também trará novidades com o arroz multigrãos, que irá compor a linha Healthy Selection, já composta pelo arroz orgânico integral. Também fazem parte da linha Selection o arroz carnaroli – especial para risotos – e o arroz sasanishiki – especial para sushis.

Na linha Tradicional também há o arroz branco, o parboilizado e o integral.

  Cliente portador do cartão da loja consome 55% mais

Além de fidelizar o consumidor, um cartão próprio impulsiona as vendas da loja. De acordo com pesquisa realizada pela DMCard, portadores do cartão da loja consomem 55% mais do que outros clientes que não adotam a mesma facilidade (pesquisa revisada pelo Centro de Excelência em Varejo da FGV).

A DMCard é líder do setor de private label e tem ajudado redes varejistas de todo o País a adotarem o cartão de crédito próprio e incrementarem suas vendas.

Seu cliente pode contar com limite pré-aprovado direto no caixa ou preencher sua proposta pelo WhatsApp ou com uma das promotoras. Por meio de um aplicativo próprio, elas atendem o cliente em qualquer local da loja, aprovam o crédito e emitem um cartão provisório em poucos minutos.

Chegou a hora do seu supermercado ter um cartão de marca própria!

 

  Aquafast apresenta linha de lava-roupas

A linha de lava-roupas Aquafast é mais rendimento, limpeza impecável e muita tecnologia para garantir o carinho de uma roupa mais limpa e cheirosa. Vem nas versões Multiação, capaz de remover as manchas mais difíceis e Ternura, que é hipoalergênico.

Conheça as novas embalagens e novos rótulos que facilitam as informações do produto para o consumidor. Leve esse cuidado e carinho para o seu cliente e deixe ele satisfeito com o padrão de qualidade Aquafast. Se é bom para o cliente, é fundamental para os seus negócios.
 

  Piá firma parceria com Banrisul

A Piá firmou uma importante parceria com o Banrisul. Através do programa Banriagro Custeio, os associados da cooperativa terão acesso a recursos disponibilizados pela instituição bancária para custeio agrícola e pecuário.  

De acordo com o presidente da Piá, Jeferson Smaniotto, a empresa vem trabalhando junto a parceiros e agentes financeiros para facilitar o acesso do produtor rural a linhas de crédito. “Nesse momento de pandemia, ações como essa que colocam recursos diretamente nas mãos do produtor são essenciais, pois amenizam os impactos da Covid-19 na economia e na vida do associado, que precisa se manter competitivo e continuar na atividade produtiva de maneira sustentável”, explica.  

O executivo destaca que, com o programa, o agricultor terá a garantia de recursos para pequenos investimentos, como a melhoria da propriedade, a formação de lavouras para a silagem e a ampliação e qualificação do rebanho leiteiro, com a aquisição de vacas com taxas de juros moderados e um prazo de até 36 meses para pagar. Além desse, serão colocados outros dois programas de crédito para insumos, com a Piá colocando à disposição do produtor rural associado técnicos que farão a elaboração dos projetos sem nenhum custo. Os profissionais orientam e calculam a necessidade dos investimentos, de acordo com o tamanho da propriedade e o número de animais existentes.

  Caracol Chocolates inaugura sua 1º loja em Nova Petrópolis

A Caracol Chocolates, de Gramado, chega a Nova Petrópolis com uma conceituada loja no centro da cidade, na avenida 15 de Novembro, 1468. Sua inauguração aconteceu no dia 7 de agosto, sendo a a 21ª loja exclusiva da marca. Nova Petrópolis foi escolhida graças ao seu grande potencial e por fazer parte do roteiro turístico da Serra Gaúcha.

A empresa foi fundada em 1982, no município de Canela, batizada em homenagem à Cascata do Caracol, famosa atração local. Transferiu-se para Gramado em 2001 e, em 2019, foi adquirida pelo Grupo Florestal Alimentos, de Lajeado. Com a nova unidade, a Caracol passa a estar presente em 12 diferentes cidades, entre os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás e Distrito Federal.

São lojas cuidadosamente elaboradas e ambientadas, com muitos elementos lúdicos, tudo para garantir aos consumidores uma das melhores e mais encantadoras experiências da Serra Gaúcha.

  Agas participa de audiência sobre a reforma tributária

O presidente da Agas, Antônio Cesa Longo, representou o setor em audiência pública online a respeito da proposta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para Reforma Tributária Estadual. O convite partiu do presidente da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara e do relator da Subcomissão para tratar da Reforma Tributária, deputado Giuseppe Riesgo, para o debate por vídeo conferência realizado nesta quinta-feira (27) à tarde.

O dirigente fez uso da palavra posicionando-se contrariamente à reforma neste instante. “Entendemos o momento economicamente delicado pelo qual passa o Estado e sempre somos parceiros em buscas alternativas viáveis para o aumento da arrecadação. Entretanto, entendemos que este não é o momento do Governo do Estado pensar em uma reforma regional, já que o Governo Federal está debatendo uma reforma tributária maior para todo o País”, explica o presidente da Agas.  

  Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,
DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Art. 2º  Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 3º  Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 4º  Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e o art. 3º e o Decreto nº 10.422, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.
Art. 5º  O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto nº 10.422, de 2020.

Art. 6º  A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, e neste Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

  Decreto sobre o ICMS e lei sobre o IPVA

Alterações no regulamento do ICMS e lei referente ao IPVA.

DECRETO 55.458/2020

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 5323 e 5324 - Conv. ICMS 190/17 - Institui regime diferenciado de apuração do montante do imposto devido para contribuintes cadastrados no CGC/TE na categoria geral e com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da CNAE (Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas). (Lv. I, art. 38-A e Lv. III, Tít. III, Cap. I, S. I, Subs. IV-A, título, nota 05)

(Publicado no D.O.E. de 27/08/20, pág. 5)

LEI 15.514/2020

IPVA

Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT - e de infrações de trânsito, denominado Veículo Legal.

(Publicado no D.O.E. de 24/08/20, 2ª ed., pág. 8).

  PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020.

Critérios

O valor consolidado por inscrição deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos.  Além disso, os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem constar anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia.

Confira o texto completo clicando aqui.

Fonte: PGFN.

  Confira algumas das novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 17/8/2020. As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas de congelamento de preços.

Confira o texto completo clicando aqui.

Fonte: STF.

  É constitucional multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto

Se em precedente do STF uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de 20%, incidente sobre o imposto declarado, quando há atraso na entrega de declaração de débitos tributários.

Com esse entendimento, o Ministro Marco Aurélio, Relator do recurso extraordinário 606.010, negou provimento ao pleito de um contribuinte que questionava norma constante da Lei 10.426/2002 — artigo 7º, inciso II.

Sete Ministros acompanharam a Relatoria. Apenas um, Ministro Luiz Edson Fachin, divergiu. O caso foi apreciado via Plenário virtual; o julgamento se encerrou na última sexta-feira (21/8).

Confira o texto completo clicando aqui.

Fonte: Consultor Jurídico.

  Justiça do Trabalho pode executar contribuições previdenciárias, diz STF

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Essa foi a tese fixada pelo Supremo, ao apreciar o recurso extraordinário 595.326, julgamento encerrado, no Plenário virtual, na última sexta-feira (21/8).

A emenda constitucional 20/98 acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 114 da Constituição — atual inciso VII, do mesmo dispositivo —, que prevê a possibilidade de a Justiça do Trabalho, ela própria, executar sentença sobre contribuições que tiver proferido. A dúvida, contudo, diz respeito se a norma vale para sentenças anteriores à emenda.

Confira o texto completo clicando aqui.

Fonte: Consultor Jurídico.

  Gilmar afasta TR para correção de dívida trabalhista e sugere uso da Selic

Até que haja solução em lei, a correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deverá ser feita pelo IPCA-E na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, deve incidir a taxa Selic.

O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, relator de quatro ações que discutem o tema. O ministro foi o único a votar nesta quarta-feira (26/8) e a sessão será retomada amanhã.

Em extenso voto, o ministro reforçou seu entendimento de que o Tribunal Superior do Trabalho não tinha base legal para decidir pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos trabalhistas. Ele entende também que o tribunal trabalhista interpretou erroneamente os precedentes do Supremo, que não havia em momento algum declarado a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR).

Confira o texto completo clicando aqui.

Fonte: Consultor Jurídico.

  Nota de esclarecimento - Vigência da LGPD

A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece:

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá.  No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal:

“Art. 62 (...)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."

Assim, ressaltamos que a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD só entra em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.

Senado Federal.
 

  ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os Ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), e confirmaram o entendimento de que o tributo apenas incide nos casos em que a circulação de mercadoria configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.

Confira o texto completo clicando aqui.

Fonte: STF.

  Aberta CP sobre materiais em contato com alimentos

O prazo de contribuição à Consulta Pública (CP) 897/2020, que objetiva atualizar três normas sobre materiais em contato com alimentos, está aberto a partir desta quarta-feira (26/8). Os interessados terão um total de 60 dias, ou seja, até o dia 26 de outubro, para enviar seus comentários e sugestões.

A ideia é alterar a Resolução 105/1999, que aprova as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 56/2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, e a RDC 88/2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.

Confira o texto completo clicando aqui.

Fonte: ANVISA.

 

  Judiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais

Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondendo 39% do total de processos em tramitação.

O programa Resolve Execução Fiscal foi desenvolvido para implementar medidas de automação e governança, viabilizando a diminuição do tempo de tramitação processual das execuções fiscais e o aumento de sua efetividade. “Entendemos que garantir maior efetividade à satisfação do crédito fiscal significa resguardar parcela de receita destinada a suprir necessidades financeiras do Estado brasileiro no cumprimento do seu dever de promover o usufruto dos direitos básicos do cidadão”, enfatizou o Presidente do CNJ, Ministro Dias Toffoli, durante o lançamento. “Estamos falando de recursos públicos. Valores devidos ao erário, para a União, estados, Distrito Federal e municípios, com impacto enorme nos objetivos da nova carta da República.”

Confira o texto completo clicando aqui.

Fonte: Consultor Jurídico.  

  O debate fora do tempo de aumento do Piso Estadual

Da Legislação

Em fevereiro de 2020, exatos trinta dias antes da decretação do estado de calamidade pública em todo o país em decorrência da pandemia da COVID-19, o Executivo encaminhou proposta de reajuste do piso estadual em 4,50%, índice de inflação do ano de 2019.

Na justificativa foram repetidos argumentos não verdadeiros e que foram adotados pelos últimos inquilinos do Piratini de que o piso beneficia os informais que estão na base da pirâmide social e os trabalhadores que estão à margem da negociação coletiva. Foi talhado um número mágico de 1 milhão e trezentos mil trabalhadores. Ora, empregador de trabalhador informal não cumpre leis, muito menos a do piso estadual. De outra parte, somente os empregados domésticos não são alcançados por negociação coletiva. Assim, somente 100 mil empregados domésticos se enquadrariam entre os beneficiados diretos do piso.

O piso estadual, que tem valor maior que o do salário de mercado, tem funcionado como uma verdadeira bengala do movimento sindical, que nas mesas de negociação condiciona a celebração de acordos a inclusão de salário normativo em valor idêntico ou maior do que o do piso estadual. Sindicatos chegam a recusar a negociação, sendo assim brindados com o piso do Governo gaúcho.

Fonte: Flávio Obino Filho.

  Novo sistema de pagamentos do BC, Pix será gratuito a pessoas físicas

Novo sistema de pagamentos instantâneos que entrará em vigor em 16 de novembro, o Pix será gratuito para pessoas físicas, disse hoje (20) o diretor da Organização do Sistema Financeiro do Banco Central (BC), João Manoel de Mello. Ele negou que a gratuidade represente um tabelamento por parte da autoridade monetária.

“Isso [a gratuidade do Pix para pessoas físicas] não significa de modo algum que haja movimento de tabelamento por parte do Banco Central. Há diversos outros pontos do ecossistema abertos a todos os provedores de serviços de pagamento com capacidade de remuneração”, disse o diretor na abertura de um fórum promovido pelo BC para discutir a adoção do novo sistema.

Confira o texto completo clicando aqui.

Fonte: Agência Brasil.