A TV Urbana de Porto Alegre comunicou hoje à tarde a toda sua equipe o recebimento de correspondência oficial do Ministério das Comunicações com documentação referente a análise de processo no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A emissora, a partir de 15/03/2018 transmitirá sua programação pelo Canal 48 HD para Porto Alegre e toda região metropolitana.

Anexos:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Secretaria de Radiodifusão

Departamento de Radiodifusão Comercial

Coordenação-Geral de Outorgas

Esplanada dos Ministérios, Bloco R,

1º andar, Ala Oeste, Anexo, 70044-900 – Brasília/DF

(61) 2027-6464

Ao Senhor

Representante Legal da TELEVISÃO URBANA LTDA (CNPJ 93.646.107/0001-92)

Rua Venâncio Aires, 77

Cidade Baixa

Porto Alegre/RS

90.040-191 

Assunto: Comunicação de Deferimento – Processo nº 01250.048579/2017-69. 

Senhor Representante Legal, 

1. Informo o DEFERIMENTO da solicitação contida no processo em referência, efetuada por essa entidade. 

2. Diante do exposto, encaminho em anexo, o Documento de Arrecadação Fiscal (DARF) para recolhimento do valor relativo à taxa de publicação do ato no Diário Oficial da União. 

3. Para esclarecimento de dúvidas e questionamentos adicionais quanto à publicação de matéria no Diário Oficial da União, o interessado deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da Imprensa Nacional por meio dos canais disponíveis no endereço eletrônico http://imprensa.in.gov.br/central/. 

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Rosangela Petri Duarte, Coordenador-Geral de Outorgas, em 29/01/2018, às 15:40, conforme art. 3º, III, "b", das Portarias MC nº 89/2014 e MCTIC nº 34/2016.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mctic.gov.br/verifica.html, informando o código verificador 2586272 e o código CRC E17974FB.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º, da Portaria nº 1.862, de 6 de abril de 2017, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº 01250.048579/2017-69, resolve:

Art. 1º Consignar à TELEVISÃO URBANA LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, em caráter secundário na localidade de PORTO ALEGRE/RS, o canal 48 (quarenta e oito), correspondente à faixa de frequência de 674 a 680 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.

Art. 3º A execução do Serviço deverá se iniciar na data do desligamento do sinal analógico na referida localidade, conforme cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ressalvada a hipótese de outra entidade outorgada, com utilização do mesmo canal em tecnologia analógica, realizar o desligamento antecipado do referido canal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Samir Amando Granja Nobre Maia, Diretor de Outorga de Radiodifusão Comercial, Substituto, em 29/01/2018, às 15:04, conforme art. 3º, III, "b", das Portarias MC nº 89/2014 e MCTIC nº 34/2016.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mctic.gov.br/verifica.html, informando o código verificador 2586269 e o código CRC 20FBD285.

Nº do Processo: 01250.048579/2017-69, apenso ao 01250.079150/2017-13

Interessado: TELEVISÃO URBANA LTDA.

Assunto: Análise para a continuidade do serviço de RTV em tecnologia digital nos termos da Portaria nº 4.287/2015 - Entidade Detentora de Autorização - EDA. 

1. Trata-se de manifestação de interesse pela continuidade do serviço de RTV, em caráter secundário, em tecnologia digital, formulado pela TELEVISÃO URBANA LTDA., na localidade de PORTO ALEGRE/RS, para utilização do canal digital 48 (quarenta e oito), conforme ANEXO (2110031). 

2. O pleito da requerente encontra-se embasado pelo art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 e pelo art. 8º da Portaria MC nº4.287/2015/SEI-MC. 

3. Visando ao prosseguimento dos autos, procedemos à conferência e análise de conformidade com os requisitos do art 4º da Portaria nº 4.287/2015/SEI-MC, e de acordo com o Checklist nº 2586266, verificou-se o atendimento às normas vigentes sobre a matéria e, por conseguinte, o DEFERIMENTO da Manifestação de Interesse da TELEVISAO URBANA LTDA, entidade detentora de autorização. 

4. Registre-se que o canal digital 48 (quarenta e oito) em questão consta do Despacho Interno COTAN 2583999. CONCLUSÃO

5. Diante do exposto, opinamos pelo DEFERIMENTO da manifestação de interesse da TELEVISÃO URBANA LTDA., bem como  pela edição de Portaria de Consignação e encaminhamento de ofício à interessada do Documento de Arrecadação Fiscal (DARF) para recolhimento do valor relativo à taxa de publicação da referida portaria no Diário Oficial da União. 

À consideração superior. 

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral de Outorgas. 

De acordo. À consideração da Diretora de Radiodifusão Comercial. 

Aprovo a Nota Técnica Nº 1203/2018/SEI-MCTIC e concluo pelo prosseguimento do feito nos termos desta. 

Documento assinado eletronicamente por Danielle Martins de Morais, Chefe de Serviço, em 19/01/2018, às 08:43, conforme art. 3º, III, "b", das Portarias MC nº 89/2014 e MCTIC nº 34/2016.

Documento assinado eletronicamente por Marcus Vinicius Silva Nascimento, Técnico de Nível Superior, em 19/01/2018, às 10:58, conforme art. 3º, III, "b", das Portarias MC nº 89/2014 e MCTIC nº 34/2016.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mctic.gov.br/verifica.html, informando o código verificador 2586267 e o código CRC E2037496.