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O objetivo, conforme o autor, é garantir o pagamento de indenizações em casos de acidentes
O objetivo, conforme o autor, é garantir o pagamento de indenizações em casos de acidentes. "O seguro oferecerá tranquilidade à significativa parcela da sociedade que todos os anos tem seus veículos afetados por acidentes causados por veículos de transporte rodoviário", afirma Delgado. Hoje, a contratação desse tipo de seguro pelas grandes empresas de transporte é facultativa. O projeto altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados. Tramitação A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei 505/91, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). A proposta principal tramita com 26 outros projetos apensados e aguarda análise do Plenário. Íntegra da proposta Edição: Lara Haje
Autor: Oscar Telles Fonte: Agência Câmara |