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Câmara aprova regra para rateio de despesas em condomínio A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 611/03, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) e exige que as despesas para manutenção de áreas comuns em condomínios sejam rateadas igualmente entre os condôminos. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado. Carlos Abicalil apresentou parecer a favor da nova regra para divisão de despesas.
Atualmente, o Código Civil estabelece que é dever dos condôminos contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Segundo Dr. Rosinha, isso gera obrigações diversas, onerando mais aqueles que possuem fração ideal maior, não só em relação às suas unidades, como também na utilização de áreas comuns. A CCJ aprovou o projeto na forma do substitutivo do relator, deputado Carlos Abicalil (PT-MT). O substitutivo exclui do projeto original uma regra relacionada aos síndicos. Segundo o projeto, passaria a ser obrigação do síndicos providenciar ou determinar a elaboração do orçamento anual, de balancetes mensais e de demonstrativos da receita e da despesa. Autor: Rodrigo Bittar Fonte: Agência Câmara |