O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, anunciou nesta terça-feira em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação que o governo deve enviar em breve, ao Congresso, projetos de lei para incentivar quem pretende quitar dívidas fiscais. Por outro lado, as propostas vão endurecer as regras para os maus pagadores, ao tornar mais eficiente a execução fiscal.

Lucena disse que é preciso simplificar procedimentos e reduzir a burocracia, tanto para facilitar a vida daqueles que querem cumprir suas obrigações quanto para cobrar de quem não quer pagar.

Ele declarou que hoje o País tem na dívida ativa R$ 650 bilhões. Levando em conta os processos administrativos ainda pendentes, o Estado brasileiro tem a receber R$ 1,4 trilhão, metade do PIB.

Lucena informou ainda que o Brasil tem hoje 67 milhões de processos correndo; 40% são de execução fiscal, ou seja, esforço do Estado para receber o pagamento de dívidas fiscais. "A administração tributária tem de se abrir para a sociedade e entender as complexas realidades, mas também precisa ter capacidade para cobrar efetivamente os créditos devidamente constituídos", ressaltou.

Reflexão

A audiência pública marcou o lançamento da Semana Nacional da Justiça Fiscal, promovida pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda. De acordo com o presidente do sindicato, João Carlos Souto, o objetivo é iniciar uma reflexão sobre o sistema tributário em busca de justiça fiscal.

Para o procurador-geral, essa justiça também deve ser alcançada no relacionamento dos órgãos de arrecadação com o contribuinte, que os projetos do Executivo devem modificar.

Concorrência prejudicada
O professor André Franco Montoro Filho, do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, avaliou que o bom ambiente de negócios é destruído pela sonegação, pelo contrabando e por outras práticas de quem tenta deixar de pagar impostos. Segundo ele, isso gera um desequilíbrio de concorrência que se alimenta da lentidão dos processos de cobrança - que chegam a durar 20 anos.

Montoro Filho disse que isso afasta do mercado os bons empresários e atrai aqueles que ganham dinheiro com as falhas da lei. Ele lembrou que a perda de arrecadação causada por esses problemas diminui a capacidade de fazer investimentos sociais.

Desigualdade

O procurador João Carlos Souto explicou que a campanha pela justiça fiscal defende uma simplificação e uma mudança na forma de tributar. De acordo com ele, a maior injustiça do atual sistema é o fato de que grande parte da carga tributária incide sobre o consumo e é paga indistintamente por pobres e ricos.

A injustiça aumenta, ressaltou, porque os pobres gastam a maior parte dos seus salários com a subsistência, enquanto os mais ricos poupam ou investem. Dentro da perspectiva de diminuição da carga tributária dos mais pobres, Souto defendeu a desoneração da cesta básica.

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, disse que o País tributa o consumo, mas não taxa adequadamente a renda e o patrimônio. Por isso, afirmou, uma reforma tributária só teria sentido se reduzisse a carga sobre o consumo.