Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a homossexual de parceiro falecido o direito aos benefícios de planos de previdência privada nos mesmos moldes dos direitos concedidos aos casais heterossexuais. A 3ª turma do STJ, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, reconheceu que, comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, deve-se assegurar ao companheiro sobrevivente idênticos direitos garantidos aos casais heterossexuais.

A advogada especialista em direito homoafetivo, Sylvia Maria Mendonça do Amaral, explica que, na decisão, foi aplicado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. “Os casais homoafetivos devem ter acesso aos mesmos direitos concedidos aos casais heterossexuais. Não é a primeira vez que o STJ se manifesta a favor do reconhecimento dos direitos dos homossexuais, prova de que está atento as evoluções pelas quais passa nossa sociedade. Este ano o supremo abordará o mesmo tema e a decisão proferida pelo STJ nos leva a acreditar que o judiciário vai distribuir a justiça, fazendo com que sejam respeitados os princípios de nossa Constituição Federal.” diz Sylvia.