Foi sancionada, na última sexta-feira (2), a Lei 14.181/2021. O texto atualiza o Código de Defesa do Consumidor, buscando combater o superendividamento que leva à exclusão social dos consumidores brasileiros, além de reforçar o enfrentamento da pandemia. A legislação prevê renegociação de débitos, além de proibir termos como "crédito para negativado" na publicidade.

As estimativas são de que a iniciativa possa injetar mais de R$ 550 bilhões na economia do país, com o retorno de mais de 30 milhões de consumidores ao mercado. "O impacto da recolocação desses cidadãos trará um enorme crescimento para o setor privado no país", avalia Marcela Joelsons, advogada do escritório SCA - Scalzilli Althaus e especialista em Direito do Consumidor. Ela dá mais detalhes sobre como funcionará a legislação:

O que é a Lei 14.181/2021?

É uma legislação que atualiza o Código de Defesa do Consumidor frente aos desafios do superendividamento na sociedade. Além disso, contribui para o enfrentamento da pandemia ao fortalecer a economia, garantir a saúde financeira do consumidor e sua reinserção no mercado neste momento tão delicado.

O que prevê a nova legislação?

O crédito responsável é considerado direito básico e fundamental do consumidor, atribuindo ao fornecedor do serviço de crédito a avaliação da capacidade de reembolso antes de celebrar o contrato, a fim de evitar o superendividamento. Além disso, prevê a boa-fé como princípio essencial para proteger o cidadão contra débitos derivados de fatos inesperados, como desemprego, divórcio, doença e morte, contemplando o patrimônio mínimo do consumidor como bem fundamental a ser preservado.

O que o texto traz em relação a abusos no mercado?

A legislação busca prevenir abusos e assédios originados das práticas de marketing que levam à contratação de crédito de forma reiterada e inconsciente. A divulgação desses serviços, por exemplo, não poderá mais usar termos como "crédito para negativado".

Como funcionará a renegociação de dívidas?

Por meio de um procedimento de conciliação global com os credores, ou a definição de um plano judicial de pagamento que preserve a subsistência com dignidade do cidadão e de seu núcleo familiar — que somente será compulsório se superada essa fase inicial, por ausência de acordo.

Quais os efeitos para a economia?

O impacto é estimado entre R$ 200 e 555 bilhões de reais que retornarão ao mercado por ano, além de garantir que 30 milhões de consumidores superendividados voltem a consumir, com saúde financeira. Isso trará um enorme crescimento ao setor privado no país.

Qual a importância da lei no cenário atual?

A crise gerada pela pandemia escancarou uma realidade de superendividamento que já existia. A lei é essencial, pois não há economia sem consumo. Para o pós-pandemia, o consumidor será essencial, contando com saúde financeira para se inserir no mercado e fazer a economia girar.