TV CONSUMIDOR Bah! TV ONLINE TOP Consumidor NOTÍCIAS RECOMENDAMOS QUEM SOMOS CONTATO  
Ministério da Economia volta atrás e revoga portaria polêmica
   
     
 


12/11/2019

Ministério da Economia volta atrás e revoga portaria polêmica
Decisão é elogiada por especialista da área tributária

Após uma série de críticas de entidades e especialistas da área tributária, o Ministério da Economia revogou a Portaria 531/2019 – que buscava criar o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat). De acordo com o texto inicial, a elaboração de súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seria feita por um grupo composto exclusivamente por representantes da Fazenda, sem a participação de ninguém do lado dos contribuintes.

“Na prática, isso facilitaria determinações voltadas somente aos interesses da Fazenda Nacional, bastando apenas a existência de três decisões firmadas por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou aprovação unânime de votos", explica o advogado Alberto Martins Neto, coordenador da Área Tributária do escritório Scalzilli Althaus.

Na sistemática atual, mantida pela revogação da portaria, a decisão de uma súmula exige cinco decisões de colegiados distintos. Também obedece um quórum mínimo de aprovação, além de contar com representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes. A Associação dos Contribuintes do Carf (Aconcarf) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram algumas das entidades que criticaram o texto, alertando para o risco de um esvaziamento do pleno do Conselho.

Martins elogia a decisão do Ministério de voltar atrás com a portaria. "Se mantida, seria um grande retrocesso. A revogação é medida necessária, principalmente se colocada em perspectiva com a recente Lei da Liberdade Econômica, com o objetivo de proteger a livre iniciativa", afirma.

Fonte: Critério Resultado
Autor: Andressa Dorneles
Revisão e edição: de responsabilidade da fonte
Autor da foto: Divulgação


Imprimir Enviar link

   
     
 
Comentários
 0 comentários


   
       
     


     
   
     
   
     
 



























 
     
   
     
 
 
 
     
 
 
     
     
 
 
       

+55 (51) 2160-6581 e 99997-3535
appel@consumidorrs.com.br