A partir do dia 3 de julho de 2018, a Vigilância Sanitária poderá multar as empresas comerciais e industriais que não estiverem adequadas à Lei n° 13.589, mais conhecida como Lei do PMOC. De acordo com a sanção do presidente da República, Michel Temer, a normativa exige a execução de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas e aparelhos de ar condicionado em edifícios de uso público e coletivo, com o objetivo de eliminar ou minimizar riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

Os engenheiros mecânico e industrial são os únicos profissionais que podem planejar e assinar o PMOC nas empresas, mesmo que os projetos sejam executados por técnicos em climatização,segundo o diretor institucional da ASBRAV – Associação Sul Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Aquecimento e Ventilação, Sérgio Helfensteller.

- A lei abrange praticamente todos os ambientes comerciais e industriais. Entrou em vigor em janeiro, com 180 dias para adequação, mas já era uma Portaria e que todos deveriam estar trabalhando com este plano. Os grandes empreendimentos já estão em dia com o PMOC, mas em julho, todas as empresas precisam estar alinhadas para evitar multas. Os engenheiros mecânicos e industriais serão os responsáveis em montar e vão assinar o plano, mas os técnicos poderão executar. É preciso estar atento ao prazo, pois empresas de todos os tamanhos poderão ser fiscalizadas – salienta Sérgio Helfensteller.

Com o objetivo de orientar empresários, engenheiros e técnicos sobre o PMOC, a ASBRAV promoveu qualificação sobre o assunto no início de março, na sede em Porto Alegre (RS). Quem ministrou o curso foi o engenheiro mecânico Gilsomar Gabriel da Silva, que possui um extenso currículo na área refrigerista.

- A penalidade pode variar de RS 2 mil até R$ 1,5 milhão para quem descumprir a lei do PMOC. É importante destacar que a lei é para locais comerciais ou industriais que tenham soma total de 60 mil BTUs instalados, o que é bem simples de encontrar, como empresas que tenham quatro equipamentos de 12 mil BTUs cada instalados – explica Gilsomar Gabriel da Silva.

Os sistemas de climatização e os respectivos planos de manutenção previstos na lei devem obedecer a parâmetros de qualidade regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).