A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) busca viabilizar junto ao Senado um recurso para ampliar a discussão sobre as alterações na Lei do Inquilinato (8.245/91), da mesma forma como pleiteia perante a Presidência da República veto parcial a estas alterações que colocam em risco o funcionamento do comércio varejista. Para isso, vem mantendo estreita relação com parlamentares, representantes de corretores de imóveis e especialistas em transações imobiliárias, para esclarecer os equívocos e os impactos negativos da lei, aprovada sem o necessário diálogo com a sociedade.

“Orientamos o Movimento Lojista a entrar em contato com os senadores de seus Estados, elucidar dúvidas e buscar adesão para as assinaturas exigidas para o ingresso do recurso e levar a discussão ao Plenário. Estamos também fazendo enquete no site da CNDL (www.cndl.org.br) com nossos associados sobre os dois principais pontos que vão praticamente inviabilizar o negócio: cessão de contrato e ação renovatória”, explicou o presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior.

Da forma como estão redigidas, as alterações na Lei do Inquilinato abrem espaço para falcatruas. No caso da ação renovatória, por exemplo, destaca Pellizzaro, caso um terceiro apresente proposta de maior valor e o lojista não possa cobrir, perde o ponto. “Tememos que essa ação seja forjada por alguém tentando tirar vantagem”. Outro risco é a falta de transparência na cessão de contratos. Se um empresário vende seu negócio, ou muda de ramo, vai precisar da concordância do proprietário. “Uma ingerência absurda e que trará prejuízo a milhões de micro e pequenas empresas. As grandes também terão perdas. Imagine a venda de uma companhia com filiais espalhadas pelo Brasil. Se a negociação ti ver que ser feita com cada locador, o negócio dificilmente se concretizará”, ressalta.