O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) apresentaram ontem, 4, os dados oficiais do III Diagnóstico da Defensoria Pública, durante o VIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, que está sendo realizado em Porto Alegre (RS).

Para o presidente da ANADEP, André Castro, embora o número de defensores públicos na ativa tenha aumentado 25% de 2005 para cá, é necessário aumentar o número de profissionais em todo o País. "Além do aumento do número de defensores públicos, é preciso aumentar o número de funcionários de apoio. "Atualmente, existem cerca de 3 mil cargos de defensor vagos, esperando a liberação de concursos para serem preenchidos", destaca.

Castro também lembrou que a nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, sancionada em outubro desse ano pelo presidente Lula, estabelece que a Defensoria Pública deverá dar prioridade às regiões com os mais altos índices de exclusão social e densidade populacional. "Esse é um critério objetivo que visa levar o serviço da instituição onde for mais necessário, mas para isso é preciso ampliar o número de comarcas atendidas. O III Diagnóstico apontou que a Defensoria Pública chega a apenas 42% das comarcas", destaca.

O III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, foi realizado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A pesquisa foi executada pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (INBRAPE).

Confira alguns dados do III Estudo Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil

No III Estudo-Diagnóstico sobre a Defensoria Pública foram apresentados dados de todas as Defensorias Públicas existentes no País, incluindo a do Estado do Paraná, que não havia participado dos outros dois diagnósticos, e do Amapá, apesar de que ainda ambas não estejam estruturadas na forma da Constituição Federal de 1988.

O Estado de Goiás que possui Lei Orgânica Estadual para criação da Defensoria Pública, mas ainda não implantou o serviço, e o Estado de Santa Catarina, que não possui Defensoria Pública, não fizeram parte do estudo. Dessa maneira, os dados apresentados com relação ao perfil da instituição se referem às 25 unidades da Federação e à Defensoria Pública da União.

Questionário

Os dados para a realização do III Diagnóstico das Defensorias Públicas no Brasil foram obtidos através de aplicação de questionário aos Defensores Públicos das unidades da Federação e aos Defensores Públicos da União.

Estrutura e Composição da Defensoria Pública

Assim como verificado nos Diagnósticos anteriores, as características da Defensoria Pública no País, como estrutura física e de pessoal, distribuição das atribuições, aporte orçamentário e remuneração dos membros, formas e números de atendimentos, ainda são extremamente heterogêneas.

A atribuição de prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares também aumentou um pouco, agora passando para 52% das unidades da Federação.

A autonomia com relação ao Poder Executivo é observada em 92% das Instituições. Atualmente, somente duas Defensorias Públicas dos Estados continuam subordinadas a alguma Secretaria de Estado. A Defensoria Pública da União é subordinada ao Ministério da Justiça. No entanto, somente 42,31% das Defensorias Públicas receberam repasse das cotas mensais do orçamento destinado à Instituição (duodécimos).

Recursos humanos

No período de 2005 a 2009, o número de cargos sofreu um aumento de 9,15%. Nesse mesmo período, o número de cargos preenchidos aumentou 23,92%. Assim, o percentual de cargos preenchidos passou de 55%, em 2005, para 63,09%, em 2009. O reflexo direto deste resultado é que o número médio de público-alvo por Defensor Público sofreu um decréscimo de 53,82%. O critério para a distribuição dos cargos dentro das unidades da Federação tem sido em geral o número de Varas Judiciais.

No período de 2006 a 2009, foram realizados 25 concursos públicos, sendo que desses, 10 foram em unidades da Federação pertencentes ao grupo que possui IDH mais alto, seis ao grupo de IDH médio alto, cinco ao grupo de IDH médio baixo, e quatro ao grupo de estado de IDH baixo.

Atuação da Defensoria Pública

As Defensorias Públicas atendem 42,72% das comarcas. As unidades da Federação pertencentes às classes com IDH baixo atendem 34,99% das comarcas, os de IDH médio baixo atendem 15,55%, os de IDH médio alto atendem 22% e os do alto 27,45%.

A maioria das Defensorias Públicas atua em todas as áreas. As áreas de Regularização Fundiária, Direitos Humanos e Direitos Coletivos foram as áreas com menor número de Defensorias Públicas atuantes.

Os atendimentos especializados in loco têm sido realizados pela grande maioria das Defensorias Públicas. Os atendimentos in loco nas unidades prisionais foram realizados por 88% das instituições, em unidades de internação por 72% e em entidades civis por 68% das Defensorias Públicas.

O regime de plantão é realizado por 72% das Defensorias Públicas, sendo que a grande maioria o faz na própria instituição, no prédio do Poder Judiciário ou por acesso remoto.

Os quatro núcleos especializados em atividade com maior número de Defensorias Públicas foram: Infância e Juventude – apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa, Execuções Penais, Infância e Juventude – área cível e Direitos do Idoso.

Produtividade

No período de 2006 a 2008 o aumento no volume de trabalho dos Defensores Públicos foi significativo. O número de atendimentos realizados pelas Defensorias Públicas aumentou em 45,17%. A unidade da Federação com maior número de atendimentos foi a Bahia (4.604 por Defensor Público) e tiveram Amapá e Paraíba os números mais baixos (190 atendimentos por Defensor Público).

Com relação ao número de ações ajuizadas ou respondidas, o aumento no período foi de 66,59%. O predomínio das ações foi na área cível, que em 2008 foi de 84% do total.

O número de audiências com a participação de Defensores Públicos nos últimos três anos, assim considerados os atos voltados para a instrução de um procedimento judicial ou administrativo, aumentou em 52,57%. Ainda nesse período, os acordos extrajudiciais que contaram com a participação de Defensores Públicos tiveram um aumento de 65,14%, e as prisões em flagrante comunicadas à Defensoria Pública tiveram um aumento de 129,96%.

Houve aumento também no número de habeas corpus impetrados ao STJ e STF por um Defensor Público. Entre 2006 a 2008, o número de habeas corpus impetrados endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, por um Defensor Público aumentou 63,78%. Nesse período, foram mencionados 1.047 habeas corpus concedidos pelo STJ. Além disso, o número de habeas corpus impetrados endereçado ao Supremo Tribunal Federal, por um Defensor Público, também teve aumento de 17,31%. Durante 2008, o Supremo concedeu 83 habeas corpus tendo a Defensoria Pública como impetrante. De janeiro de 2009, até 30/09/2009, o STF já havia concedido 84 habeas corpus tendo novamente a Defensoria Pública como impetrante.

Nesse mesmo período, o número de Defensores Públicos aumentou em 4,48%. A maioria das Defensorias Públicas (58,33%) consegue garantir a designação de Defensores Públicos para a vítima e para o réu nos processos relativos à Lei Maria da Penha.

A existência de algum programa, ação ou projeto que contempla formas alternativas de resolução de conflitos na Defensoria Pública foi relatada por 61,54% das instituições.