O Decreto 18.638, que regulamenta a Lei Municipal nº 6.854, de 1º de setembro de 2008, que rege a realização de feiras itinerantes no municipio, publicado no Diário Oficial eletrônico ontem (22.02), foi o motivo para a audiência com o prefeito Daniel Guerra, solicitada pelo Sindilojas Caxias na tarde desta quinta-feira (23.02). Esse Decreto alterou as regras estabelecidas em decreto anterior (18.420 de 2016), liberando as datas que antecedem o Dia das Mães e dos Pais para a realização de feiras itinerantes. No mesmo documento, o período que antecede o Natal foi mantido. Na ocasião, o Sindilojas Caxias buscou esclarecimentos junto ao prefeito para compreender a necessidade da mudança do Decreto, considerando que trata-se de um retrocesso diante da regularização das feiras em 2016. Enquanto sindicato representativo do comércio, o Sindilojas defende a livre iniciativa, no entanto, a fiscalização é essencial porque as feiras, em sua maioria, representam concorrência desleal ao comercializar produtos sem procedência ou recolhimento de impostos.

De acordo com o prefeito Daniel Guerra, a alteração foi uma estratégia do poder público de atender à necessidade de se adequar à legalidade, considerando que há duas feiras que já foram programadas no governo anterior para os dois períodos, no Parque da Festa da Uva: “Já havia um comprometimento para a realização e essa medida teve o objetivo de evitar uma cobrança jurídica por não cumprimento do contrato e também pela não observância do Decreto vigente para não arcar com o ônus do déficit para a Festa da Uva, que já havia locado o espaço. Não podemos correr o risco de um passivo jurídico”, disse. Para o Sindilojas, é preciso rever a legislação, principalmente, no que tange a datas comemorativas: “As duas datas são essenciais para os lojistas e trazem prejuízos para os comerciantes”, afirmou Sadi Donazzolo, presidente do Sindilojas Caxias.

Como encaminhamento, foi definido que será montado um grupo de trabalho para entrar em consenso um regramento para a realização de feiras. A reunião contou com a participação do presidente do Sindilojas Sadi Donazzolo, da vice-presidente Lizete Zamboni Vieira, do vice-presidente do Sindilojas Jovem, Thiago Dall Pizzol, da gerente-executiva, Lisandra De Bona, e da assessoria jurídica da entidade.