A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou nesta semana substitutivo a 23 projetos de lei que estabelecem novas regras para os planos de saúde. O projeto mais antigo a tratar do assunto é o PL 29/07, do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que altera a Lei (9656/89) que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.).

 

 

O texto aprovado prevê uma série de mudanças na legislação atual. Entre as novidades está a inclusão dos procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelos planos e seguros privados de saúde, e a proibição de que os reajustes se preço se concentrem nas faixas etárias mais elevadas.

 

O substitutivo também altera a portabilidade - a possibilidade de um usuário mudar de plano de saúde levando consigo as carências já cumpridas. Pelo projeto, que ainda precisa passar pela  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar ao plenário, o direito é estendido aos usuários de planos coletivos e passa a poder ser exercido já após 18, e não mais 24, meses.