Carvalho quer ampliar garantia de que o direito do consumidor será respeitado.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5467/09, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que responsabiliza as administrações de shoppings centers por irregularidades cometidas pelas lojas na afixação de preços e nas ofertas de produtos.

Segundo a proposta, uma administradora será solidariamente responsável por esses casos se deixar, por exemplo, de realizar inspeções trimestrais nos estabelecimentos comerciais do shopping, notificar ou aplicar multas. As inspeções previstas na proposta poderão incluir a verificação de medidas sanitárias e de segurança, além das relacionadas aos direitos do consumidor, desde que especificadas em contrato entre a loja e o shopping.

"Muitos conjuntos comerciais se aproveitam do elevado grau de proteção da atuação conjunta, por vezes mascarando o cumprimento de normas da administração, como as sanitárias e de segurança e aquelas voltadas para a defesa do consumidor", afirma Vinicius Carvalho.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta

- PL-5467/2009