Nesta terça-feira (25/10), às 9h30min, será votado o Projeto de Lei nº 4.447/2012 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Marcelo Matos, do PDT/RJ, que é  de fundamental importância para os lojistas de shopping centers. De acordo com a Gestora do Jurídico da CDL Porto Alegre, Virgínia Neves de Menezes, “o projeto proíbe a cobrança pelo shopping de mais de 12 alugueis no ano, bem como cobranças progressivas ou de percentuais  sobre o faturamento”.

 Por este motivo, os representantes da CDL POA passaram os últimos dias fazendo contato com os deputados federais, para que se manifestem a favor do Projeto de Lei nº 4.447/12 em nome dos lojistas. “Estamos mobilizados, pois a aprovação deste projeto irá impactar diretamente na vida de inúmeros lojistas brasileiros e poderá ser uma esperança para a continuidade de seus negócios”, considerou a presidente do Comitê CDL POA Shopping, Nilva Bellenzier, que também é vice-presidente de Relações com o Mercado da CDL POA. 

Saiba mais sobre o PL

Virgínia Neves de Menezes ressalta, ainda, um trecho do projeto que acrescenta um segundo parágrafo ao artigo 17 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais, com o seguinte teor: “Na locação de espaço comercial imobiliário em centros comerciais (“shopping centers”), somente será permitida a cobrança anual de 12 (doze) aluguéis mensais, vedada qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual sobre o faturamento do locatário”. Sendo que esta é uma luta antiga dos lojistas de shopping.

 O PL encontra-se na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e seu relator, o Deputado Renato Molling (PP-RS), apresentou parecer pela rejeição do projeto. Cabe lembrar que, se aprovado na Câmara dos Deputados pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e de Constituição e Justiça, o Projeto ainda seguirá para o Senado Federal.