O governo quer obrigar as redes de varejo a informar ao consumidor o custo total das vendas no crediário e não apenas o valor e o número de prestações, como geralmente acontece.

De acordo com uma minuta de projeto de lei do Ministério da Fazenda que será enviada nos próximos meses ao Congresso Nacional, as lojas terão que detalhar os juros e todas as tarifas adicionais embutidas no preço final, como a de abertura de cadastro e seguro — chamada de Custo Efetivo Total (CET).

A medida já vale para os bancos nas operações de crédito desde janeiro do ano passado.

No entanto, na avaliação da equipe econômica, essa exigência não está sendo cumprida por boa parte do varejo, especialmente as lojas que também trabalham como financeiras.

— Queremos dar maior efetividade à resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) — afirmou o secretário-adjunto da Secretaria de Política Econômica, Dyogo Oliveira.

Meta é adotar mecanismo de autoproteção Devido às dificuldades de fiscalização do cumprimento de lei como esta na ponta, a proposta vai prever uma espécie de autoproteção ao consumidor.

O mecanismo a ser adotado ainda está sendo discutido entre o Ministério da Fazenda e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça.

Uma das alternativas em estudo é que se a loja informar incorretamente o valor da tarifa, o consumidor possa ter direito de cancelar o contrato.

Sugerida pelo DPDC, a medida já tem o respaldo do Código de Defesa do Consumidor. A avaliação da Fazenda, no entanto, é que isso poderá complicar em vez de facilitar o cumprimento da lei. A preferência é deixar que os órgãos de defesa do consumidor apertem a fiscalização.

— É preciso estabelecer um mecanismo de autoproteção, como foi adotado no SAC (Serviço de Atendimento do Consumidor).

Nesse caso, se a empresa se recusar a fornecer a cópia da gravação, fica valendo a declaração do consumidor — disse o secretário do DPDC, Ricardo Morishita, que acrescentou: — As duas partes ganham com a medida. O consumidor, porque terá mais liberdade de escolha; e o lojista, porque terá oportunidade de pactuar uma relação comercial com maior segurança jurídica.

Depois de ter comprado uma geladeira por R$ 1.529, parcelada em 12 prestações, a dona de casa Tânia Maria Tavares voltou à loja indignada. Contou que foi surpreendida com a cobrança de uma taxa de seguro, da qual não foi informada.

— Não combinamos esse valor.

Assinei ontem (quinta-feira) o contrato e fiquei muito chateada, porque não vi essa taxa — queixou-se.

Segundo Ione Amorim, economista do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a divulgação do custo efetivo total pelas redes de varejo é importante porque o consumidor, muitas vezes por não entender de matemática financeira e juros compostos, não atenta para essa questão.

Preocupa-se se a prestação caberá no bolso.

Consumidor se concentra no valor da prestação Ela destacou que as tarifas embutidas da operação podem levar as pessoas ao engano: uma geladeira anunciada por R$ 900, por exemplo, pode sair mais cara que uma de R$ 1.000.

— Algumas lojas até informam o custo total, mas no rodapé do contrato e em letras microscópicas. Falta dar publicidade à composição do custo — afirmou Ione.

A falta de interesse do consumidor em se inteirar pelo custo total da operação, segundo o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer, reflete nas baixas queixas aos órgãos de defesa do consumidor.

O casal de noivos Janaio dos Santos e Ana Paula Ferreira dos Santos é uma mostra do comportamento da maioria dos consumidores. Para mobiliar a futura casa, eles compraram um fogão por R$ 699, com entrada de R$ 220 no cartão, e o restante foi dividido em cinco prestações.

— Eles não informaram o custo total. Também nem perguntei.

Estava mais interessado no valor da prestação mesmo — afirmou Janaio.

Segundo Pfeiffer, o consumidor brasileiro, depois de anos de inflação, ainda não se acostumou ao crédito, bem como aos juros em patamares tão baixos como os atuais.

— O consumidor ainda é imediatista e está mais vinculado ao valor da prestação.

Falta conscientização e esse (projeto) é um passo importante — disse, acrescentando que o poder público e Procons devem se envolver mais com essa questão.