A ideia é que a mudança de status dê mais poder de negociação junto às empresas e, principalmente, a outros órgãos do governo, como as agências reguladoras.

Apesar das agências serem responsáveis por equilibrar os interesses de mercado, governo e consumidores, as entidades de defesa do consumidor reclamam que elas não punem as empresas por infrações nas relações de consumo.

A Secretaria de Defesa do Consumidor será subordinada ao Ministério da Justiça e será criada até meados de 2012, em substituição ao DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), que responde à SDE (Secretaria de Direito Econômico).