No Congresso realizado em Turin, Itália, e em Genebra, Suíça, entre os dias 10 e 14 de outubro (2011), o Conselho de Administração Latinoamericado, Conselho de Administração Federal (CRF), Conselho de Administração Regional do Rio Grande do Sul (CRA-RS) e Conselho Regional do Rio de Janeiro (CRA-RJ) firmaram parceria com a Organização Mundial do Trabalho (OIT) em prol do trabalho decente.

O VII Congresso Mundial de Administração e o XII FIA, com o tema “O Mundo do Trabalho: Uma Visão Prospectiva da Administração”, reuniram aproximadamente 200 pessoas em uma intenção de mudanças de paradigmas na atuação da profissão do administrador, tendo como foco os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho estabelecidos pela OIT.

A declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada na 86ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, na Suíça, em Junho de 1998, rege: “a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infantil; a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão” (Fonte: OIT, Brasil). Nesse sentido, o trabalho decente, que visa convergir tais princípios e direitos, promulga o trabalho com proteção social.

Além disso, os Conselhos de Administração intentam corroborar com o Pacto Global pelo Emprego, promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). O tema que foi explanado na palestra proferida pela Dra. Janine Berg, Economista na área do trabalho, OIT Genebra.

O Pacto Global pelo Emprego, acordado pelos países participantes do G20, visa combater a crise mundial, surgida desde 2008, através de estratégias de crescimento equilibrado, uma globalização mais justa e sustentável e as novas estruturas de governança global. O objetivo da ONU, assim, é o de mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção em suas práticas de negócios de valores fundamentais e internacionalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate a corrupção.

A esse respeito, o Adm. Sebastião Luiz de Mello, Presidente do Conselho Federal de Administração do Brasil – CFA comentou: “vamos criar ações que se coadunem com o Pacto Global”.

Aspectos jurídicos do trabalho decente

Dentre os temas abordados, os aspectos jurídicos do trabalho foram explanados durante a Conferência. Em relação ao assédio moral, prática frequente com o objetivo de humilhar e denegrir a integridade do colaborador, a Juíza do Trabalho da Segunda Instância do Tribunal de Torino, Rita Sanlorenzo, comentou que este é um fenômeno em expansão. Com isso, o Parlamento Europeu estabeleceu políticas de prevenção que regem a nomeação de pessoas interessadas em ouvir os colaboradores que passam por esses problemas, em uma tentativa de que não incorram às esferas judiciárias. Assim, está sendo estimulada a criação de instâncias de mediação interna às organizações entre a vítima e o autor, de forma que os trabalhadores possam denunciar e conversar com o seu interlocutor. Além disso, alguns contratos coletivos já propõem sanções aos autores.

Por sua vez, o Dr. Federico Marterlloni, Professor da Universidade de Avvocato, Bologna, destacou que a história do início do Século XX foi regida pela limitação dos poderes dos empregadores com a criação de regras e legislações. A partir dos anos 80, surgiu uma competição empresarial em um mundo globalizado, gerando contratos de trabalho precários e o trabalho precário. Além disso, a globalização ocasionou a fragmentação dos sistemas jurídicos e ordenamentos, com a perda da centralidade das leis e a precariedade dos sistemas jurídicos. O que veio a despontar uma situação sui generis, pois, estabeleceu-se uma série de acórdãos que aceitam uma multiplicidade de tipos de contratos de trabalho sem se saber quais dos contratos devem ser adotados como os mais adequados.

“As normas do trabalho são inalienáveis”, comentou Marterlloni. O palestrante defendeu a noção de que deve haver um retorno à centralidade das leis e que, com isso, o trabalho, para ser considerado como decente, deve ser protegido pelos sistemas jurídicos e legislativos.

O doutor Mário Pianta, professor de Política Econômica da Universitá di Ubino, Itália, comentou que a competição mundial não se faz com baixo custo de investimento, mas com qualidade de produtos. É necessário, então, repensar o sistema de regras para devolver o poder aos trabalhadores, sindicatos, com propostas avançadas de políticas de direito.

Através das palestras proferidas, observa-se uma preocupação em nível mundial sobre a necessidade de que as políticas públicas em prol do trabalho decente sejam baseadas em um ordenamento jurídico que conte com leis protetivas ao trabalhador. Assim, torna-se necessário repensar a fragmentação das instâncias jurídicas, além dos fatores deletérios que surjam do assédio moral.

Novos modelos de atuação

O economista Carlos Hilsdorf, Conferencista Internacional e Pesquisador do Comportamento Humano, alertou que o trabalho perpassa a dignidade humana. “O trabalho em si não é digno ou indigno. Digno ou indigno são aqueles que contratam o trabalhador ou as condições que se oferece a esse trabalhador. O ser humano é que dignifica o trabalho”.

Portanto, através das palestras proferidas no Congresso, tem-se em conta que a angariação do trabalho decente, agenda da OIT, é um processo complexo que merecerá reflexões em várias instâncias, na esfera pública e privada, além do âmbito legislativo e judiciário. Nesse sentido, o papel do administrador ganha importância no estabelecimento do trabalho decente como profissional gestor nos multifacetados âmbitos em que atua.

Tendo como foco que o trabalho decente poderá propiciar maior crescimento socioeconômico, maior lucratividade as empresas e maior ingresso dessas no mercado internacional, pois é o trabalho que propicia que as famílias possam sair da pobreza e gera o crescimento sustentável dos Estados, em um processo histórico, os Conselhos de Administração promoveram, através desse Congresso, a formulação de novos paradigmas ao papel do administrador. Cabe ao administrador o gerenciamento responsável e ético, com a missão da transformação social do trabalho, sendo um agente de construção das realidades locais do mercado globalizado, tendo em vista que apenas uma economia sustentável poderá salvaguardar os países, Estados e o Mundo de crises, tal como o exemplo da crise que ora foi vivenciada.

O evento foi promovido pelos Conselhos de Administração Federal (CFA), Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS) e Regional de Administração do Rio de Janeiro (CRA-RJ), sendo sediado na Faculdade de Economia e Negócios da Universidade de Torino e na Organização Internacional do Trabalho – OIT – de Genebra.