Em razão da comemoração dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90), a sua atualização está sendo discutida a fim de compor anteprojetos a serem entregues à Comissão de Juristas do Senado, que fará o projeto final de aperfeiçoamento até o dia 19 de outubro. Através de audiências públicas, várias regiões do país estão participando dessa atualização. As cidades que sediam as audiências são: Porto Alegre, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Cuiabá, Recife, Salvador e São Paulo.

Na última quinta (08.09), Porto Alegre-RS sediou a audiência pública pertinente à região sul, realizada no plenário do Tribunal de Justiça. Estavam presentes, na abertura oficial, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), Desembargador Leo Lima; o Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Volteir de Lima Moraes; a Relatora-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal, Professora Cláudia Lima Marques; representante da Procuradoria Geral de Justiça, Temis Limberguer; Desembargador Federal, Ricardo Teixeira Vale Pereira; Diretor Executivo do Procon Estadual, Cristiano Aquino; integrantes da comissão de juristas, Kazuo Watanabe e Leonardo Roscoe Bessa; representando a presidência da OAB-RS, Sulamita Santos Cabral.

Após a saudação a todos, o 2º vice-presidente do TJRS, desembargador Volteir de Lima Moraes, comentou que, devido ao CDC ter sido instituído há mais de 20 anos, as relações de consumo sofreram alterações ao longo do tempo, o que ensejou a necessidade de sua atualização. “Há duas décadas, os problemas decorrentes das relações de consumo eram outros. Hoje, vivenciamos uma era em que outras formas de comércio são possíveis, como as compras coletivas e o comércio eletrônico”, pontou.

Além disso, Lima Moraes disse que essa plenária representa o reconhecimento à Justiça riograndense por suas decisões pioneiras nas questões que envolvam as relações de consumo. Esses julgados inspiraram a formação de jurisprudência reconhecida em âmbito nacional.

Segundo a professora Cláudia Lima Marques, da UFRGS, Relatora-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal, o CDC representa o acesso ao consumo com segurança e responsabilidade e, sua atualização, significa um momento histórico. Além disso, o que se vislumbra no país, atualmente, é um crescimento da classe média e a saída de 19 milhões de pessoas da pobreza, gerando, como consequência, o superendividamento, uma das pautas de atualização do CDC.

Propostas da Comissão do Senado

Três conjuntos de propostas de alterações do CDC estão sendo discutidas: o superendividamento, novas regras para conciliação das relações de consumo e a proteção do consumidor no comércio eletrônico. Tais propostas visam a inclusão de questões que não foram contempladas na elaboração do CDC, em 1990.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Dr. Herman Benjamin, apresentou, recentemente, esse conjunto de propostas ao presidente do Senado, José Sarney. A reunião ocorreu em Brasília, no mês de junho. A partir de então, audiências públicas estão sendo realizadas a fim de discutir essas propostas, que formarão três anteprojetos a serem entregues ao Senado.

Propostas do Fórum de Defesa do Consumidor

Alcebíades Santini, Presidente do Fórum de Defesa do Consumidor

O Fórum de Defesa do Consumidor (FDEC), representado pelo seu presidente, Alcebíades Santini, apresentou quatro propostas para a alteração do CDC na Audiência Pública realizada no RS.

A primeira refere-se à criação de um órgão independente e com amplos poderes para liderar o sistema nacional de defesa do consumidor, ratificando a sugestão do Prof. Adalberto Pasqualotto da PUCRS.

Outra proposta diz respeito a incluir, no CDC, as Agências Reguladoras, para que possam exercer plenamente o papel de Estado e não o papel de governo, o que ratifica a proposta do Dr. Alexandre Amaral Gavronski do Ministério Público Federal do RS.

Também foi proposto incluir, no CDC, a possibilidade dos fundos (federal, estadual e municipal) custearem as despesas de publicação e divulgação das decisões judiciais, referentes às Ações Civis Públicas e Ações Coletivas. O FDEC igualmente propôs recomendar ou exigir que o preenchimento dos cargos efetivos para as entidades públicas do Sistema Nacional dos Direitos do Consumidor (SNDC) seja efetuado por servidores públicos de carreira.

Alcebíades Santini também alertou para a necessidade de acompanhar as propostas apresentadas pela Comissão do Senado, na Câmara Federal e no próprio Senado, bem quando a Presidente da República for sancionar a Lei. "Após a conclusão dos trabalhos da Comissão de Juristas do Senado, temos uma grande desafio a ser perseguido, qual seja: todos os atores do Sistema Nacional dos Direitos do Consumidor, movimentos sociais organizados, federações, instituições públicas que atuem no segmento de defesa do consumidor devem assumir o compromisso de vigilância permanente, no sentido de enviar e-mails, cartas, etc., para comissões, deputados e senadores, a fim de que o CDC possa ter avanços e novas conquistas na proposta de alteração e não retrocessos que possam envolver revogação de direitos consagrados”, afirmou.

Outras propostas que foram sugeridas podem ser conferidas no programa de TV Consumidor-RS Especial Fórum de Defesa do Consumidor, com entrevistas exclusivas realizadas pelo comunicador Alexandre Appel, que será veiculado no dia 15/09, quinta-feira, às 17 horas, na Net Cidade Canal 20 em Porto Alegre e região metropolitana e em todos os Canais Net Cidade do Brasil a partir do final de setembro.

Em Porto Alegre e região metropolitana o Programa será reapresentado na sexta-feira dia 16/09 às 10 horas e no sábado dia 17/09 às 09 horas e, durante setembro, até a próxima plenária do Fórum de Defesa do Consumidor em outubro (segunda sexta-feira), nos mesmos dias e horários.

Este Programa também será veiculado no Portal do CONSUMIDOR-RS - www.consumidorrs.com.br - no link Fórum de Defesa do Consumidor - http://www.consumidorrs.com.br/rs2/videosfdc3.php

Omar Ferri Júnior, Diretor Executivo do Procon Porto Alegre (à esquerda), é entrevistado pelo comunicador Alexadre Appel	Cristiano Aquino, Diretor Executivo do Procon do Rio Grande do Sul (à esquerda), em entrevista com o comunicador Alexandre Appel

 

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