O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO) para o Projeto de Lei 57/11, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly.

Oliveira explica que, mesmo não havendo uma lei específica para a internet, o funcionamento de sites de apostas contraria a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41).

Substitutivo

O relator lembra que muitas vezes essas páginas de apostas permitem a utilização de cartões de débito ou de crédito. Com o substitutivo, Oliveira busca preencher essa lacuna. “Era preciso proibir o uso de cartões ou de qualquer outra modalidade de transferência eletrônica de valores para pagar apostas”, explica.

O deputado Hauly já havia apresentado proposta idêntica em 2007 (PL 2429/07). Ela tramitou apensada ao PL 2944/04, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que institui normas sobre jogos de bingo em todo o território nacional. As propostas foram rejeitadas no ano passado pelo Plenário.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.