O regulamento que estabelece as novas regras do mercado de TV a cabo, em consulta pública pela Anatel (que se encerra no dia 17 de julho) deverá ser paralisado e totalmente refeito, caso seja aprovado o PLC 116 (que cria novas regras para o mercado de TV paga, e estabelece cotas para o conteúdo nacional), entendem os dirigentes da NET Serviços. Segundo o presidente da operadora, José Antonio Félix, a Anatel não pode definir empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) e impor a essas operadoras mais obrigações (de qualidade e cobertura) visto que o mercado não tem uma única tecnologia “O mercado é de TV por assinatura e por isto não faz sentido a proposta a Anatel. A NET está em apenas 94 cidades. As teles estão nos demais 5.564 municípios”, argumentou o executivo.

Segundo André Borges, diretor jurídico e de relações institucionais da empresa, o projeto de lei em tramitação no Senado Federal acaba com a regulação de diferentes tecnologias unificando-as todas em um único serviço. Por isto, quando ele for aprovado, a Anatel terá que redefinir todos os regulamentos existentes, inclusive este que atualmente está sob consulta pública, entende ele. Entre as críticas à proposta da Anatel, a NET aponta também do fato de a agência abrir o mercado para licenças ilimitadas. Para a operadora, as licenças devem ser outorgadas conforme a oportunidade. “Não pode ser do tipo leva quem pede”, afirmou Borges.

Félix reclamou ainda do preço de R$ 9 mil por licença estipulado pela Anatel. Acha um valor muito baixo. Borges salienta que, nas cidades onde o VPL (valor presente líquido) é negativo, até se justificaria a cobrança de preço tão pequeno, mas não vê sentido em a agência abrir mão de recursos nas praças mais valorizadas.