O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu hoje, em sua 601ª reunião, submeter à consulta pública a proposta de Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC). O texto da proposta permanecerá disponível para apreciação e manifestação da sociedade por dez dias, a contar da publicação do aviso da consulta no Diário Oficial da União. Também foi aprovada a realização de uma audiência pública em Brasília.

Entre as inovações sugeridas pela Anatel, estão a adoção da avaliação da qualidade percebida pelo usuário, do Indicador de Desempenho no Atendimento (IDA) e de Índice Comparativo, que comporá base de dados histórica a ser utilizada pela Anatel, para fins de acompanhamento de prestadora de telefonia fixa e comparação com as demais prestadoras desse serviço. 

O descumprimento dos indicadores de qualidade operacional (indicadores técnicos), sujeita as prestadoras a sanções. Com base nos indicadores de qualidade percebida e nos índices comparativos, a Agência poderá convocar as prestadoras para apresentarem relatório de ações com o objetivo de atender as obrigações previstas no novo regulamento e corrigir deficiências, visando a melhoria da qualidade do serviço prestado aos usuários.

A presente consulta pública consiste na continuidade dos debates iniciados na Consulta Pública nº 14, de 2009, e nas cinco audiências públicas realizadas à época. A decisão de submeter novamente a matéria à consulta pública resultou do reconhecimento da conveniência e oportunidade de harmonizar a proposta deste regulamento com a regulamentação de qualidade afeta a outros serviços de telecomunicações, como o Serviço Móvel Pessoal (SMP), bem como de aperfeiçoar mecanismos de acompanhamento e aferição dos níveis de qualidade no STFC.

A iniciativa buscou assegurar, ainda, que o novo regulamento contemplasse todos os dispositivos necessários à sua plena aplicabilidade na data de sua entrada em vigor, em especial a previsão do método de coleta e consolidação de indicadores de qualidade.

O Conselho Diretor aprovou também a criação de Grupo de Trabalho, para apresentar, no prazo de 180 dias, proposta com o objetivo de regulamentar mecanismos de reparação aos usuários pela frustração de suas expectativas de qualidade e continuidade quanto à prestação dos serviços de telecomunicações.