Senador Paulo Paim, autor do projeto que resolverá a situação dos aposentados da Aerus

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que autoriza empresas em falência a priorizar o pagamento de aposentadorias e pensões relativas a planos de benefício de entidades fechadas de previdência complementar quando receberem créditos por ações ajuizadas contra a União.

O texto aprovado na CCJ é um substitutivo do senador Flávio Arns (PSDB-PR) ao projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS) e altera a Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005). Ele autoriza a Advocacia-Geral da União, a Superintendência de Previdência Complementar (Previc), as empresas aéreas e o Instituto Aerus a negociarem diversos aspectos jurídicos e judiciais na tentativa de resolver o problema.

Além disso, a proposta também cria uma espécie de fundo de resseguro destinado a complementar benefícios aos participantes e assistidos de fundos de pensão, a ser mantido por contribuições de entidades participantes por parte da arrecadação da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar e por multas aplicadas pela Previc. A próxima comissão a avaliar o projeto é a de Assuntos Sociais do Senado.

Para facilitar a coordenação e a solução mais rápida dos problemas judiciais, o projeto ainda prevê negociação da União com entidades de classe, como sindicatos, e não diretamente com os assistidos de fundos de pensão, como propõe o texto inicial do senador Paim. A proposta, agora, será enviada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .

O relator da proposta (PLS 147/2010), senador Alvaro Dias (PSDB-PR), explicou que a é uma entidade fechada de previdência complementar responsável pela complementação das aposentadorias e pensões de ex-empregados de empresas como Varig (que foi sua maior patrocinadora), Transbrasil e Vasp. O projeto aprovado pela CCJ atinge a União, as empresas aéreas em processo de falência ou recuperação judicial e os empregados demitidos e aposentados prejudicados com a liquidação extrajudicial do Aerus e do Aeros - Fundo de Previdência Complementar.

Evolução

Em seu relatório aprovado na CAS, o senador Flávio Arns explicou a evolução do processo que culminou na interrupção do pagamento dos aposentados do Aerus. Segundo o senador, a situação financeira da Varig provocou o corte dos repasses da empresa área para o fundo, que foi levado a realizar várias negociações para controlar a dívida e buscar garantias para pagamento dos benefícios. Após diversas renovações dos contratos da dívida, a Varig não teve mais condições de honrar os acordos, explicou.

Mais de uma vez, o fundo passou pelo regime de intervenção da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), antecessora da atual Previc. Porém os problemas não foram resolvidos. O Sindicato Nacional dos Aeronautas e Aeroviários ajuizou ação civil pública na Justiça Federal cobrando indenização por parte da União com base na alegação de que a SPC havia aprovado acordos indevidos entre o Aerus e a Varig.

A Varig também ajuizou uma ação para obter indenização relativa a perdas que a empresa alega ter sofrido em virtude do controle de preços durante o governo de José Sarney. Os valores da indenização foram dados em garantia ao Aerus para quitação dos seus débitos.

Assim, o relatório destaca a existência de um impasse: enquanto não houver decisão sobre a indenização a ser paga à Varig pela União, não haverá qualquer possibilidade de retomada dos pagamentos dos aposentados do Aerus. Grupo de trabalho instituído pelo governo federal, em 2009, coordenado pelo então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para negociar a questão, também não conseguiu acordo entre a União, a Varig e o Aerus.

Várias reuniões foram realizadas no Senado para buscar o entendimento político. Dessas reuniões, evidenciou-se que a solução deveria passar pelo processo legislativo e foi então o que buscou Paim com esse projeto.