Marcelo Brandt
Meirelles: apuração de ocorrência de crimes cabe ao Ministério Público.

O presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, informou nesta quinta-feira, na Câmara, que já enviou ao Ministério Público as investigações preliminares sobre o Banco PanAmericano. Segundo ele, o BC está apurando administrativamente para saber quem são os responsáveis pelas irregularidades de R$ 2,5 bilhões nas contas do banco e por que isso não apareceu nos balanços. Ele lembrou que o processo é sigiloso e que cabe ao MP a apuração de ocorrência de crime.

No entanto, Meirelles defendeu as medidas tomadas pelo BC para equacionar as irregularidades no PanAmericano e para enfrentar a chamada "guerra cambial". Em audiência pública na Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização., Meirelles ouviu críticas dos parlamentares sobre as inconsistências contábeis do banco controlado pelo Grupo Sílvio Santos e a aquisição de 49% das ações do banco pela Caixa, no ano passado.

O presidente do BC foi enfático ao afirmar que o problema no PanAmericano foi solucionado sem o envolvimento de dinheiro público e que foi preservado o patrimônio dos acionistas minoritários e dos depositários. Meirelles afirmou também que o problema foi resolvido em prazo relativamente curto e que a solução não causou prejuízo sistêmico ao sistema financeiro.

Segundo Meirelles, ao tomar empréstimo de R$ 2,5 bilhões do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) - formado com recursos dos próprios bancos - para recapitalizar o PanAmericano, o Grupo Sílvio Santos assumiu a responsabilidade pela instituição e cumpriu a garantia de patrimônio dada à Caixa.

"O grupo controlador honrou a garantia dada à Caixa Econômica Federal do patrimônio disponível ao reintegralizar o próprio patrimônio", afirmou. Segundo o BC, para quitar a operação, o Grupo Sílvio Santos pode ter que vender a participação que tem no PanAmericano.

Explicações da Caixa
O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) informou que vai apresentar requerimento na Comissão de Finanças e Tributação para que a Caixa explique a razão pela qual não detectou a fraude contábil no PanAmericano antes de comprar parte do banco. "Por que a Caixa Econômica Federal não tomou as devidas providências antes de fechar o negócio, antes de apresentar tudo isso ao Banco Central?", questionou.

O presidente do BC reforçou que a Autoridade Monetária não tem competência legal para efetuar auditoria nos demonstrativos das partes envolvidas no negócio, tarefa que cabe aos auditores contratados. A análise do BC leva em conta apenas os índices de concentração e a competitividade do mercado.

"Nenhum Banco Central do mundo pode garantir que todas as instituições do sistema não têm problema nenhum porque o governo federal estaria assumindo um passivo contingente de proporções incomensuráveis, na medida em que começasse a dar garantias de gestão e de patrimônio de todas as instituições financeiras existentes", destacou.

A audiência, promovida pela Comissão Mista de Orçamento, em conjunto com três comissões da Câmara (Finanças e Tributação; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Fiscalização Financeira e Controle) e duas do Senado (Assuntos Econômicos; e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) tem o objetivo de avaliar o cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, de crédito e cambial.

A audiência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.