O combate a insegurança no País passa obrigatoriamente pela ampliação da presença da Receita Federal do Brasil (RFB) nas fronteiras. Essa é uma das conclusões do estudo “Fronteiras Abertas” produzido pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita, que será apresentado neste mês para representantes do governo federal, parlamentares, autoridades das áreas de segurança pública, comércio exterior, governos dos estados fronteiriços e aos representantes de setores produtivos da economia nacional.

Durante 10 meses, uma equipe do Sindireceita percorreu mais de 15 mil quilômetros de rodovias federais e estaduais, estradas vicinais e rios, que marcam a fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. Nesses pontos do País caminhões carregados com carvão, madeira, bebidas e produtos agrícolas entram no Brasil diariamente, sem passar por nenhuma fiscalização. Em veículos leves, motoristas também aproveitam a fragilidade no controle na fronteira para transitar livremente. Embarcações cruzam rios que marcam as fronteiras brasileiras nas regiões Norte, Centro-Oeste e Sul sem serem fiscalizados.

Rios como o Uruguai, Paraná, Paraguai, Oiapoque, Mamoré e Solimões servem de rota para traficantes e contrabandistas que utilizam portos clandestinos para ingressar no Brasil sem serem incomodados. Rodovias federais e inúmeras estradas de terra facilitam a travessia na divisa em pontos espalhados pelo Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Rondônia, Amazonas, Amapá e Roraima. A falta de vigilância e fiscalização nos mais de 16,8 mil quilômetros de fronteira seca do País criaram verdadeiros corredores para a entrada no Brasil de armas, drogas, munições e produtos piratas e contrabandeados, além de facilitar a entrada e saída de criminosos do País e a remessa ilegal de dinheiro que abastece toda uma rede de ilegalidades.

Para cobrir uma extensão de mais de 16,8 mil quilômetros de fronteiras com esses países a Receita Federal do Brasil mantém apenas 31 postos aduaneiros, distribuídos pelos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Acre, Rondônia, Amazonas, Amapá e Roraima. Nessas unidades, o efetivo de servidores é de apenas 596 funcionários, 245 auditores fiscais e 351 Analistas-Tributários, segundo o estudo de lotação produzido pelo próprio órgão. Esse contingente representa apenas 3% da força de trabalho da Receita Federal, que atualmente conta com cerca de 19.600 servidores – 12.300 auditores fiscais e 7.300 Analistas-Tributários. Segundo a legislação brasileira a Receita Federal tem a precedência sobre os demais órgãos no controle aduaneiro, ou seja, cabe prioritariamente à RFB e seus servidores controlar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos e mercadorias de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegado, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados.

O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, destaca que é com esse efetivo que as 31 Inspetorias da Receita atuam na fiscalização, vigilância e controle de veículos, cargas e pessoas que entram e saem do País. “Esses poucos servidores são os responsáveis por despachos de importação, exportação, controle do “comércio formiga”, atendimento ao turista, mas, principalmente, pelo combate ao contrabando de bebidas, cigarros e combustíveis, tráfico de drogas, armas, munição e repressão ao descaminho e à pirataria. Sem um reforço efetivo no quadro de servidores e, principalmente, sem tratar a aduana como uma prioridade, o Brasil não conseguirá vencer a guerra contra o crime organizado que se aproveita dessa fragilidade nas fronteiras para se abastecer de drogas, armas e munições”, adverte.

A própria Receita Federal admite que somente para atender a essas 31 Inspetorias seriam necessários 1.032 servidores, sendo 380 auditores e 652 Analistas-Tributários. Apenas nesses postos de controle o déficit de Analistas-Tributários passa de 70%, conforme estudo da Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor) e da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) da Receita Federal do Brasil. Paulo Antenor acrescenta que o quadro atual das unidades de fronteira revela que a Aduana, apesar da previsão legal, não tem sido tratada historicamente como prioridade pela administração da RFB. “Em alguns pontos de fronteira, a única presença do Estado brasileiro é exercida por um Analista-Tributário da Receita. Sozinho, sem proteção e equipamentos de segurança esse servidor é responsável por fiscalizar os veículos que entram e saem do País, orientar turistas, vistoriar mercadorias”.

Demora

As deficiências da Receita Federal do Brasil além de comprometer o controle aduaneiro e a repressão ao contrabando, tráfico de drogas, armas e a pirataria, também prejudicam o atendimento ao turista e dificultam o comércio com os países vizinhos. Quem faz o transporte de cargas sofre com a demora no despacho das mercadorias e com a falta de segurança e de infraestrutura dos postos de controle aduaneiro. Mesmo em Áreas de Controle Integrado (ACI), que são unidades onde operam autoridades aduaneiras dos dois países fronteiriços, existem graves problemas como a falta de infraestrutura, grande demanda de serviços e prazos elevados para despachos de importação e exportação.

O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor, acrescenta que sem a melhoria das estruturas destas unidades a relação comercial do Brasil com os demais países do continente não tem como avançar. “Como vamos ampliar as importações e exportações se na ponta transportadores sofrem com a falta de estrutura de portos, pátios de cargas e balsas que operam em condições precárias. Esses fatores tornam menos seguro, mais lento e, por consequência, mais oneroso o custo de transporte”, disse. Antenor acrescenta ainda que sem o número correto de servidores, portos secos e postos aduaneiros, hoje, contribuem para tornar mais demorado o despacho de importação e exportação. “Nesse caso, o tempo perdido na aduana se reverte em perda para a economia brasileira como um todo”, avalia.

Propostas

Algumas conclusões do Sindireceita para ampliação do controle aduaneiro:
· Ampliação do quadro atual de servidores para atuar especificamente na área aduaneira
. Ampliação do número de postos aduaneiros nas fronteiras e nas estradas que dão acesso aos países vizinhos
· Estabelecimento urgente de outorga legal aos Analistas-Tributários da Receita Federal da área aduaneira para porte de arma de fogo visando à defesa funcional e pessoal. Frise-se que, nessa última situação, mesmo após o cumprimento de seus expedientes de trabalho, os servidores ficam sujeitos a ameaças e retaliações de fiscalizados e principalmente do crime organizado.
· Inserção da Receita Federal na abrangência do art. nº 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, pois, além do combate ao contrabando, ao descaminho e à sonegação, no âmbito da área aduaneira, faz-se necessário que o órgão tenha prerrogativas especiais fazer frente à pirataria, à lavagem de dinheiro, ao narcotráfico e a outras ações requintadas do crime organizado.
· Desenvolvimento de estudos para a criação, no âmbito da Receita Federal, de um corpo de agentes especializados, com características de polícia, para atuarem na vigilância ostensiva de instalações aduaneiras e mercadorias, acompanhamento em trânsitos aduaneiros e apoio tático policial no combate e repressão ao contrabando, descaminho e outros ilícitos que possam ocorrer na área aduaneira.

Resumo dos pontos de fronteira:

1ª Região Fiscal – Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - 5 Postos Aduaneiros:

Mundo Novo (MS); Ponta Porã (MS); Corumbá (MS); Bela Vista (MS) e Cáceres (MT)
Nessa região a RFB mantém nas cinco unidades que fazem fronteira com o Paraguai e Bolívia Apenas 67 servidores - 37 auditores fiscais e 30 Analistas-Tributários – trabalham nesses pontos para uma necessidade de 169 funcionários - 71 auditores fiscais e 98 Analistas-Tributários.

2ª Região Fiscal – Amazonas, Amapá, Rondônia, Roraima, Acre:

Tabatinga (AM); Oiapoque (AP); Guajará-Mirim (RO); Brasiléia (AC);Assis Brasil (AC); Plácido de Castro (AC); Pacaraima (RR) e Bonfim (RR).
Para fazer o controle em passagens terrestres em toda a região Norte a Receita Federal do Brasil dispõe apenas de oito unidades. As Inspetorias contam com apenas 30 servidores, 14 auditores fiscais e 16 Analistas-Tributários para cobrir uma área de mais de 5 mil quilômetros de fronteira seca. De acordo com um levantamento da própria Receita Federal o número de funcionários nas unidades instaladas em pontos de fronteira deveria ser de 101, 37 auditores fiscais e 67 Analistas-Tributários.

9ª Região Fiscal – Paraná e Santa Catarina:

Nos dois estados estão em funcionamento sete unidades aduaneiras: Guaíra (PR), Santa Helena (PR), Santo Antônio do Sudoeste (PR), Capanema (PR), Foz do Iguaçu (PR), São Miguel do Oeste (SC) e Dionísio Cerqueira (SC).
Nas seis inspetorias e na Delegacia instalada em Foz do Iguaçu o órgão mantém um efetivo de 249 servidores – 86 auditores fiscais e 163 Analistas-Tributários. Esses servidores são responsáveis pelo controle aduaneiro no mais de 1,3 mil quilômetros de fronteira com o Paraguai e parte dos 1,2 mil quilômetros de fronteira seca com a Argentina. Para atuar nessa região a Receita Federal estima que seriam necessários 329 servidores - 106 auditores fiscais e mais 223 Analistas-Tributários. O efetivo atual representa apenas 75% do total de servidores considerados o ideal pelo órgão.

10ª Região Fiscal - Rio Grande do Sul:

Somente no Rio Grande do Sul a Receita Federal do Brasil mantém 12 Inspetorias, instaladas em pontos de passagem terrestre ou próximo as fronteiras com o Uruguai e Argentina. Para fiscalizar cerca de 2.300 quilômetros de fronteira com esses dois países a Receita Federal conta com um efetivo de 250 funcionários lotados nessas unidades - 108 auditores fiscais e 142 Analistas-Tributários. Mas, apenas para atender a demandas desses pontos aduaneiros seriam necessários 433 servidores - 169 auditores e 264 Analistas-Tributários distribuídos pela Uruguaiana (RS), Barra do Quaraí (RS), Quaraí (RS), Jaguarão (RS), Bagé (RS), Santana do Livramento (RS), Três Passos (RS), Chuí (RS), Itaqui (RS), São Borja (RS) , Porto Mauá (RS) e Porto Xavier (RS).