Se a marca atua no Brasil, o consumidor tem direito à assistência técnica mesmo que o artigo com defeito não seja fabricado ou vendido no país. Esse é o entendimento do para casos de produtos importados, trazidos na bagem do turista, que apresentem defeitos

Na opinião do Idec, se a marca fabricante atuar no mercado nacional, ela deve assumir a legislação do país para todas as suas relações, inclusive as de consumo. Já no caso de empresas que não atuem no Brasil, prevalecem as regras contratuais do local de compra do produto.

"Isso significa que, mesmo que o artigo adquirido no exterior não seja fabricado ou vendido por aqui, a empresa tem responsabilidades e obrigações com o consumidor brasileiro", explica Maíra Feltrin Alves, advogada do Instituto. "Ademais, se o produto foi adquirido de um importador, este será solidariamente responsável por sanar o problema", complementa.

Assim, em caso de defeito no produto, o fornecedor deve prestar assistência, mesmo que seja necessário enviar o artigo para fora do país para o reparo, caso não haja mão-de-obra técnica ou peças de substituição no Brasil.

Segundo a legislação, o fabricante tem até 30 dias para devolver o produto em perfeitas condições de uso. Mas, de acordo com Maíra, no caso de o conserto ser feito no exterior, é razoável que o consumidor aceite um prazo maior. "Mas a empresa deve indicar a data em que o problema estará resolvido", ressalta.

Já para o caso de produtos cujas empresas não atuem no Brasil o Idec recomenda que o consumidor pergunte as condições para assistência técnica na hora da compra. Caso não tenha feito isso, é preciso checar o que indica o termo de garantia do produto.