A audiência pública busca ampliar a participação da sociedade na Consulta Pública nº 27, disponível na página da Agência na internet no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp). A proposta do Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP) permanecerá em consulta até as 24h do dia 26 de agosto e apresenta, entre outras, as seguintes inovações:

- A relação entre o número total de reclamações recebidas na Anatel, em desfavor da prestadora, e o número total de reclamações recebidas em todos os canais de atendimento da prestadora, no mês, não deve ser superior a dois por cento. Os dados de reclamações recebidas pela Agência serão obtidos do sistema de Suporte do Atendimento ao Usuário (Focus) da Anatel ou outro que venha a substituí-lo, ou a critério da Agência, poderão ser obtidos do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor do (Sindec) do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça;

- Adoção do Índice de Desempenho no Atendimento (IDA), para compor o rol de indicadores de aferição da qualidade do SMP;

- Todas as tentativas de envio de mensagens devem resultar em entrega ao usuário final em até 60 segundos no mínimo em 95% dos casos;

- As tentativas de conexão à banda larga utilizando a rede do SMP devem ser estabelecidas em 98% dos casos, no mês;

- A taxa de queda do acesso a banda larga utilizando a rede do SMP da prestadora deve ser inferior a 5%, no mês;

- Em horários de maior uso, a prestadora deve garantir uma velocidade de conexão à banda larga, tanto no download quanto no upload, de, no mínimo:

 30% do valor máximo previsto no Plano de Serviço do usuário, a partir da entrada em vigor deste Regulamento

 50% do valor máximo previsto no Plano de Serviço do usuário, a partir de 12 meses da entrada em vigor deste Regulamento;

- Nos demais horários, a prestadora deve garantir uma velocidade de conexão à banda larga de, no mínimo:

 50% do valor máximo previsto no Plano de Serviço do usuário, a partir da entrada em vigor deste Regulamento

 70% do valor máximo previsto no Plano de Serviço do usuário, a partir de 12 meses da entrada em vigor deste Regulamento;

- Adoção da Pesquisa de Qualidade Percebida (QPE) junto aos usuários do SMP, mediante a utilização de questionários específicos.

As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas por meio de formulário eletrônico do Sacp, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

A audiência  de hoje foi realizada na Sede da Amcham Brasil (Câmara Americana de Comércio) e contou com 61 participantes, dos quais 12 se manifestaram oralmente. Os trabalhos foram conduzidos pela Superintendência de Serviços Privados, representada na mesa diretora pelo gerente geral de Comunicações Pessoais Terrestres, Bruno Ramos, pelo gerente operacional de Regulamentação, Clemilton Saraiva, e pelo servidor Luis Roberto de Lima. Também acompanharam a audiência o assessor técnico do Escritório Regional de São Paulo, Marcondes Buarque, o superintendente de Serviços Privados, Dirceu Baraviera, e a chefe da Assessoria de Relações com o Usuário, Rúbia Marize de Araújo.

Para acessar a apresentação da Superintendência de Serviços Privados da Anatel sobre a Proposta de Revisão do PGMQ-SMP e do RIQ-SMP, clique aqui.

Consultas Públicas

Confira abaixo as propostas que estão à disposição da sociedade para apreciação e manifestação.

 

Título	Descrição	Prazo de Contribuição
CONSULTA PÚBLICA Nº 21	Proposta de alteração do Regulamento de Fiscalização.	De: 22/06/2010 às 14:00:00 Até: 06/09/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 22	Proposta de Alteração do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2003.	De: 29/06/2010 às 14:00:00 Até: 06/09/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 23	Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC)	De: 28/06/2010 às 14:00:00 Até: 17/08/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 25	Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF (PBTV), de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF (PBRTV) e de Distribuição de Canais de Televisão Digital (PBTVD) na Região Metropolitana de São Paulo	De: 08/07/2010 às 14:00:00 Até: 13/08/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 26	Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada (PBFM)	De: 12/07/2010 às 08:00:00 Até: 13/08/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 27	Proposta de Revisão da Regulamentação sobre a Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - SMP.	De: 13/07/2010 às 14:00:00 Até: 26/09/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 29	Proposta de destinação, em caráter primário, da faixa de radiofreqüências de 401 MHz a 402 MHz ao Serviço Limitado Privado em aplicações de meteorologia por satélite e exploração da Terra por satélite, no sentido Terra para espaço, e em aplicações de operação espacial, no sentido espaço para Terra, e a destinação, em caráter secundário, das faixas de 401,57 MHz a 401,7 MHz e de 465,9725 MHz a 466,0025 MHz ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em aplicações de radiodeterminação por satélite.	De: 28/07/2010 às 14:00:00 Até: 11/08/2010 às 23:59:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 30	Procedimentos para Cadastramento, Licenciamento e Recolhimento das Taxas de Fiscalização de Estações de Comutação associada à Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso Público em Geral (STFC).	De: 27/07/2010 às 14:00:00 Até: 25/08/2010 às 23:59:59