A Agas está disponibilizando em seu site (www.agas.com.br), no link Notícias> Informes Jurídicos, o Código de Defesa do Consumidor que está aberto à consulta pública no site do Planalto.

A Lei nº 12.291/2010 obriga, desde a semana passada, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manterem em local visível e de fácil acesso ao público um exemplar do CDC.

O descumprimento da Lei implicará em multa no montante de até R$ 1.064,10.

A Lei pode ser acessada na íntegra clicando abaixo:

Clique aqui para fazer o download do arquivo
(BMP - 1,31 Mb)