Com a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem a disposição dos clientes o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre – Sindilojas passa a fornecer o material.

O Código e um cartaz com a informação de que a loja possui a Lei para consulta podem ser obtidos gratuitamente no link abaixo. 

http://www.sindilojaspoa.com.br/imagens/news-imagens/cod_consumidor-retrato.pdf

http://www.sindilojaspoa.com.br/imagens/news-imagens/placa.pdf

A nova norma legal entrou em vigor ontem (21/7) e, se descumprida, acarreta em uma multa no valor de RS 1.064.10.